A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se esta terça-feira com o anúncio do grupo parlamentar do PS que aceitou retirar os acordos sobre sentenças do pacote legislativo anticorrupção em discussão na especialidade na Assembleia da República.

Reagindo ao anúncio da bancada socialista, o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, referiu à Lusa que “a OA se congratula com o abandono da solução sobre os acordos sobre a pena aplicável, que previa a possibilidade de os tribunais passarem a negociar com os arguidos, não só as penas a que eles poderiam ser sujeitos, mas inclusivamente as condições do seu cumprimento, garantindo-lhes que ficavam fora da prisão”.

Luís Menezes Leitão salientou que a OA sempre considerou que a previsão dos acordos de sentença não era “a melhor forma de se garantir o respeito pelas leis e a punição dos infratores”.

Segundo o bastonário, tal solução legislativa — que o PS diz agora abdicar de manter no pacote legislativo anticorrução — apresentava-se “até como violadora dos direitos dos arguidos”, uma vez que estes podiam “ser coagidos a confessar crimes com a promessa de uma concreta pena, que até pode ser não privativa da liberdade, e com a ameaça de uma pena maior, que pode ser de prisão efetiva, se não confessarem”.

De acordo com Menezes Leitão, se a “proposta vingasse, o processo penal (português) deixaria de assentar em julgamentos para passar a assentar em acordos, à semelhança do sistema norte-americano”.

Por esse motivo — adiantou o bastonário — a OA considera que o combate à corrupção passa antes por um reforço dos meios de investigação criminal, e não por alterações da lei a subverter o processo penal (português), transformando a punição criminal numa negociação de penas.

Esta proposta absurda nunca deveria ter visto a luz do dia, e espera-se que o seu abandono permita que o combate à corrupção passe a focar-se no que é verdadeiramente relevante para que este grave crime seja eficazmente combatido”, concluiu.

Anteriormente, Luís Menezes Leitão já tinha manifestado à Lusa o seu criticismo face à proposta de lei do Governo sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção, designadamente quanto aos acordos de sentença, considerando que tal solução legislativa “viola claramente” o princípio da legalidade e o princípio da culpa, levando a “uma verdadeira mercantilização da justiça, em que o melhor negociante acabaria por ser o menos punido, em total contrariedade ao que deve ser o funcionamento da justiça”.

O bastonário tinha também criticado o pacote legislativo anticorrupção por não propor qualquer medida relativa ao financiamento dos partidos políticos, a qual, frisou, “é essencial em qualquer combate à corrupção”.

Esta terça-feira, o PS anunciou ter elaborado um texto de substituição sobre a estratégia anticorrupção do Governo, no qual deixa cair os acordos sobre sentenças em nome do consenso, com o PSD a saudar a decisão.

PS deixa cair acordo sobre sentenças na estratégia anticorrupção, PSD saúda

O tema do combate à corrupção foi trazido ao plenário da Assembleia da República numa declaração política da deputada do PSD Mónica Quintela, com o PS a anunciar já ter requerido o agendamento urgente deste pacote legislativo, em discussão na especialidade numa altura em que o parlamento deverá ter poucas semanas de trabalho antes de ser dissolvido.

“Elaborámos um texto de substituição, que pretendemos que reúna um consenso o mais amplo possível. Neste texto, que estamos disponíveis a partilhar com os restantes grupos parlamentares, mantemos uma proposta do programa do PS de 2019 de criação de uma pena acessória que impedirá políticos condenados por corrupção de serem eleitos ou nomeados para funções públicas por um período de dez anos”, anunciou a deputada Cláudia Santos.

A deputada socialista adiantou que, em nome do consenso, a sua bancada estará disponível para “prescindir de soluções que causaram mais polémica”, como os acordos sobre sentenças.

“E estamos disponíveis para acolher sugestões do PSD, nomeadamente sobre o estatuto processual de pessoas coletivas, que nos parecem muito pertinentes”, afirmou.

Cláudia Santos desafiou o PSD a dizer se iria “renunciar à solução de consenso e adotar a narrativa de que nada foi feito” ou se teria disponibilidade para um trabalho conjunto.

“Fogo à peça”, desafiou Cláudia Santos, lamentando o pouco tempo de trabalho parlamentar causado pelo ‘chumbo’ do Orçamento do Estado na semana passada.

Na resposta, a deputada Mónica Quintela saudou a disponibilidade do PS para deixar cair as alterações legislativas quanto a acordos sobre sentenças, dizendo que tal seria “uma linha vermelha” para o PSD.

Estamos a trabalhar e podemos trabalhar na reforma da justiça e neste caso da estratégia do combate à corrupção Se for possível — e queremos pontes com todos os partidos — contem connosco, arregacemos as mangas e, repetindo o que disse, fogo à peça”, afirmou.

Também o PCP, através do deputado António Filipe, manifestou “disponibilidade e empenho” para fechar processos legislativos que possam “contribuir positivamente para o necessário combate à corrupção”.

“Não consideramos que se deve legislar a correr e mal, admitimos que possa haver processos que carecem de melhor análise”, ressalvou.

Já o deputado da BE José Manuel Pureza apontou como prioridade, ainda nesta legislatura, legislar sobre o enriquecimento injustificado, também em análise em sede de especialidade, mas nem PS nem PSD se referiram a este tema.

Na sua intervenção inicial, a deputada do PSD Mónica Quintela tinha começado por apontar o problema da falta de investimento no combate à corrupção, citando denúncias recentes do diretor do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Albano Pinto, e que foram classificadas pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, como os “habituais queixumes”.

“Todos sabemos que sem ovos não se fazem omeletes e o defunto Orçamento do Estado no que concerne à justiça não colmata estas falhas”, criticou a social-democrata.

Nelson Silva, pelo PAN, e José Luís Ferreira, d'”Os Verdes”, desafiaram o PSD a dizer se estava disponível a aprovar iniciativas para acabar com os paraísos fiscais.

“Utopicamente, como toda a ideologia de esquerda, é muito bonita, mas depois esbarra na prática: tem de haver uma ação concertada de todos os Estados”, respondeu Mónica Quintela.