É mais um efeito colateral da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022. O adicional do imposto único de circulação (IUC) aplicado aos automóveis a gasóleo cai se não houver orçamento aprovado ou não for renovado em legislação autónoma.

Criado no ano de 2015, na sequência da reforma da fiscalidade verde, este adicional tem o objetivo de penalizar os automóveis diesel apontados como maiores produtores de emissões de CO2. As taxas extras aplicam-se às categorias A — carros ligeiros matriculados até 2007 — e B — carros ligeiros após 2007. Nesta segunda categoria os valores fixados variam em função da cilindrada, indo de 5,05 euros até aos 68,85 euros.

Para carros anteriores a 2007, as taxas adicionais são inferiores e estão dividas em três períodos temporais. A partir de 1995, o adicional vai desde os 3,14 euros aos 25 euros para cilindras mais altas. Entre matrículas de 1990 a 1995, aplicam-se taxas entre os 1,98 e 13,19 euros. Para carros anteriores a 1995, o adicional ao IUC oscila entre os 1,39 euros e os 5,7 euros.

De acordo com a fiscalista Ana Sofia Patrício, da Deloitte, desde o ano da sua criação que o “adicional de IUC tem vindo a ser mantido em todas as leis do Orçamento do Estado, incluindo na proposta de lei para o ano de 2022 votada recentemente na Assembleia da República”, que foi chumbada.

Questionada sobre se, sem Orçamento aprovado, a penalização dos carros diesel caia, a fiscalista remete para a lei de enquadramento orçamental de 2015. Apesar de o artigo de o número 1 do artigo 58.º prever a prorrogação da vigência do Orçamento do ano anterior, a alínea b do número 3 do referido artigo determina que essa prorrogação “não abrange a autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano a que respeitava aquela lei”.

Porque o adicional de IUC vigora apenas até ao final do ano económico a que respeita a lei do orçamento, “entendemos que, com a não aprovação do Orçamento para 2022, não existe, neste momento, base legal que permita continuar a cobrar este adicional de imposto. Assim, o adicional de imposto mantido durante o ano de 2021, com o Orçamento do Estado para este ano, não é prorrogado para o ano 2022, pelo que os carros com matrícula de dezembro irão ainda pagar este adicional, mas se o mês de matrícula for janeiro já não será pago tal montante”, defende Ana Sofia Patrício.

O desaparecimento do adicional do IUC deverá contudo ser de pouca duração, de alguns meses, até que seja aprovado um Orçamento do Estado para 2022 — que o reintroduza — o que poderá acontecer no primeiro semestre do ano, dependendo da solução governativa que vier a sair das eleições. Esta situação criará contudo uma desigualdade entre os proprietários de automóveis a gasóleo. O IUC é liquidado no mês em que é registada a matrícula do automóvel e os contribuintes que tiverem esse registo nos primeiros meses do ano vão assim sair beneficiados face aos que tiverem de pagar mais tarde.

Já do ponto de vista da receita do Estado, o adicional ao IUC para carros a gasóleo terá pouco impacto na receita. Ainda assim, e desde que foi introduzido em 2015, a receita do imposto único de circulação passou de 265,4 milhões de euros para pouco mais de 400 milhões de euros.

Dados do final da década indicam que o parque automóvel nacional tinha mais veículos a diesel que a gasolina, mas o fenómeno de dieselização inverteu-se nos últimos anos com o escândalo da Volkswagen, o diesel gate, que levou vários países a castigarem mais os carros a gasóleo. Em 2019, a venda de carros a gasolina em Portugal ultrapassou os números do gasóleo com os híbridos e elétricos a ganharem cada vez mais peso.