A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou esta terça-feira o texto final sobre a criminalização do enriquecimento injustificado. A proposta de diploma foi aprovado por unanimidade com exceção de dois pontos em que o PSD votou de forma diferente, por acreditar que vão esbarrar no crivo do Tribunal Constitucional.
Com a aprovação deste texto de substituição, praticamente todos os partidos retiraram as propostas para votar esta proposta de diploma na sexta-feira, em plenário. Apenas o PSD – que entende que o texto base do PS não corresponde ao que os sociais-democratas queriam –, e o PCP – que tem uma proposta de lei mais abrangente e que está dependente de outras comissões parlamentares –, mantêm as propostas originais, apesar de terem viabilizado o texto comum que vai a votação final global na sexta-feira.
O PSD foi o único a colocar entraves à proposta de lei comum. A deputada Mónica Quintela pediu para votar de forma separada dois artigos, explicando no final, numa declaração de voto, que “a retirada da intencionalidade da não apresentação da declaração” por parte de um titular político, “não faz sentido” e por acreditar que existem problemas constitucionais que já foram assinalados pelos juízes do Palácio Ratton no passado e que dizem respeito “à inversão do ónus da prova, à presunção de inocência, ao direito ao silêncio e não auto incriminação”.
Depois de aprovado o texto comum, o presidente da Comissão de Transparência, Jorge Lacão – que vai deixar o Parlamento quando este for dissolvido –, disse que “todos se devem orgulhar” desta proposta de diploma, “seja qual for o resultado em plenário”.
Oito partidos e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentaram propostas de lei para criminalizar o enriquecimento injustificado e mudanças nas declarações dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Agora a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados chegou a uma proposta de diploma comum que vai ser votado na sexta-feira e que, seguindo as indicações na especialidade, deverá ser aprovada.
