14 contratos mineiros assinados num só dia do ano. Dos nove que são novos contratos — os outros são adendas — cinco são de exploração e resultam de contratos de prospeção e pesquisa atribuídos no Governo do PSD. Foi com muitas referências aos contratos assinados no Executivo de Passos Coelho, vários dos quais em zonas protegidas (44 disse), que o ministro do Ambiente e Ação Climática respondeu aos ataques social-democratas sobre a concentração num só dia e em véspera de crise política anunciada de vários contratos de pesquisa a exploração de recursos minerais a empresas privadas.
Esta assinatura acontece quando está na calha a votação da apreciação parlamentar do decreto-lei sobre o setor mineiro, na mesma comissão de ambiente que ouviu Matos Fernandes, como recordou João Moura do PSD. O deputado estranhou que depois de quase um ano e meio sem assinar nada, tenham sido aprovados em bloco vários contratos. A explicação de que é a prática habitual dada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) não convenceu o deputado que considera ser uma tradição que abona pouco a favor da transparência. E também não se compreende porque ficam na gaveta à espera da assinatura em bloco, sublinhou.
Fact Check. É prática habitual assinar “num só dia” os contratos mineiros de um ano?
Numa intervenção em que citou o autor de policiais que criou a personagem Perry Mason, o ministro garantiu que os contratos mineiros não davam matéria “para construir um livro de Erle Stanley Gardner”, o caso dos…. a propósito de expressões como opacidade e falta de transparência invocadas no requerimento do PSD que o chamou ao Parlamento. Toda a informação que pediram “está no site da DGEG ao alcance de um clique”.
Matos Fernandes começou por sublinhar a separação entre Governo e administração pública, atribuindo a assinatura dos contratos a uma decisão administrativa da Direção-Geral da Energia e Geologia que é tutelada pelo ministério do Ambiente. “O Governo é mesmo uma coisa diferente da administração e o que rege a administração pública e os licenciamentos é a lei e não critérios de oportunidade política”, sublinhou. Não houve contudo respostas a uma questão levantada por mais do que um deputado. Quando é que os referidos contratos ficaram prontos para ser assinados e quanto tempo ficaram à espera da cerimónia conjunta de assinatura.
O ministro do Ambiente afirmou ainda que “estamos muito confortáveis com a garantia ambiental para novas explorações, com a visão de uma mina desde a pesquisa até à recuperação do passivo ambiental”.
Quando foi confrontado com a pressa em assinar contra a vontade das populações, o secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba citou dois casos — (lítio na Argemela e de volfrâmio em Montalegre) — em que a atribuição da exploração resultou de termos “respeitando escrupulosamente os contratos assinados no tempo PSD. As populações deveriam ter sido ouvidas quando foram atribuídos esses direitos. Por isso mudámos a lei” (numa referência ao decreto regulamentar).
Partidos acusam Governo de desprezar populações com concessões de exploração mineira
Numa audição que antecedeu a votação na especialidade do apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamenta a lei do setor mineiro aprovado pelo Governo, ao abrigo do qual são atribuídas novas concessões, este foi um tema central de debate. Matos Fernandes adiantou que nos novos contratos de prospeção, e que pela lei das minas de 2015 conferem ao promotor direitos de exploração no caso de cumprir todas as regras, foram já aplicadas salvaguardas das novas regras, destacando que todos tiveram a aprovação das respetivas autarquias. Segundo o decreto do Governo, as autarquias têm poder de veto nas explorações mineiras quando não está em causa o interesse público. “O decreto-lei de que vocês não gostam está tão bem feito que até tem este regime transitório”.
O decreto-lei regulamentar do setor mineiro foi aprovado pelo Governo socialista seis anos depois de publicada pelo Executivo do PSD/CDS em 2015 e vai ser submetido a apreciação parlamentar com propostas de alteração de vários partidos à esquerda e à direita — PCP/Verdes, Bloco e PSD, mas não dos socialistas. A votação na especialidade estava agendada para esta quarta-feira, mas o PS suscitou a necessidade de ouvir mais entidades sobre o tema, uma intenção que foi contestada por vários deputados da oposição que acusaram os socialistas de quererem adiar a votação.
