O Ministério da Agricultura disse esta quinta-feira ter acatado uma sentença que manda devolver ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) 431.714 euros “desviados” para a Casa do Douro, por despacho do antigo secretário de Estado Daniel Campelo.
“Não recorremos e já estamos em fase de execução da sentença”, disse à agência Lusa uma fonte oficial do Ministério.
O recuso era possível até 14 de janeiro ou, já com multa, até à última quarta-feira, 19 de janeiro.
Em causa está um despacho proferido em 17 de julho de 2012 por Daniel Campelo, enquanto secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que permitiu usar 31.714 euros pagos por operadores vitivinícolas ao IVDP, entretanto cativados nos cofres da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, para liquidar salários na Casa do Douro.
O despacho foi considerado nula por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto em dezembro de 2021, e agora conhecida, na sequência de uma ação intentada pela Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP).
De acordo com informações adiantadas pelo Expresso online, citando a diretora executiva de AEVP, Isabel Marrana, o TAF considerou que as taxas “foram mesmo usadas indevidamente como um imposto e condenou o Estado a devolver os mais de 431 mil euros transferidos do IVDP para a Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, acrescidos de juros”.
A decisão, acrescentou Isabel Marrana já em declarações à agência Lusa, “vem reconhecer aquilo que sustentámos no processo, de que o ato é suscetível de descaraterizar as taxas pagas pelos operadores económicos do setor, na medida em que depaupera o orçamento do IVDP, cujas receitas são próprias e maioritariamente advenientes da cobrança de taxas”.
Em comunicado entretanto emitido, a AEVP comenta que a sentença “vem reforçar posição sempre defendida” pela associação de que “as taxas pagas não são impostos e não podem ser utilizadas em ações diversas daquelas que o sector interprofissionalmente deliberar”.
É urgente que o Governo olhe para o sector e altere a sua caracterização autonomizando-o financeiramente, libertando as verbas existentes e cativas, que são do sector, permitindo o seu investimento urgente na defesa e promoção do Vinho do Porto, observa ainda a AEVP.
O autor do despacho agora posto em crise pelo TAF foi secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural entre 2011 e 2013 num Ministério da Agricultura liderado por Assunção Cristas.
Daniel Campelo, um engenheiro agrónomo, foi também presidente da Câmara em Ponte de Lima, mas foi como deputado do CDS-PP que o seu nome adquiriu grande notoriedade ao viabilizar, em 2000 e 2001, o chamado “orçamento do queijo limiano”, proposto pelo governo socialista de António Guterres.
