O Presidente da República promulgou esta quarta-feira um decreto do parlamento que “aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis”, adiantou em comunicado.
No dia 22 de abril, a Assembleia da República aprovou a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares, que inclui uma suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, IL, BE e do deputado único do Livre, tendo reunido a abstenção do Chega, do PCP e do PAN.
Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”.
O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%, dos atuais 23%.
A proposta agora aprovada, e que ficará em vigor até 31 de dezembro de 2022, contempla ainda a isenção do IVA sobre fertilizantes e produtos de alimentação animal, “quando utilizados em atividades de produção agrícola”.
Além disto prevê ainda que seja publicado um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Já as propostas de alteração à iniciativa do Governo apresentadas pelo PSD, Chega, IL e PAN foram rejeitadas. Também os vários diplomas do PCP na área energética e agrícola foram rejeitados.
