O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) garante ter cumprido a lei da contratação pública na escolha da proposta mais bem qualificada no concurso para a avaliação ambiental estratégica da futura solução para o aeroporto de Lisboa. O presidente do IMT foi chamado ao Parlamento pela Iniciativa Liberal para esclarecer dúvidas sobre eventuais conflitos de interesse na escolha de um consórcio onde está presente uma companhia espanhola detida pela empresa pública que gere os aeroportos de Espanha.
Eduardo Feio assegurou que foram acautelados todos os conflitos de interesse previstos no código de contratação pública e que as situações identificadas no relatório preliminar do júri foram analisadas, tendo ficado claro “que não havia conflitos de interesse, nem fundamentos para a exclusão do consórcio”, afirmou esta terça-feira. A Ineco é uma empresa de consultoria detida pela Enaire, gestora dos aeroportos espanhóis que é controlada pelo Estado espanhol e integra o consórcio Coba/Ineco selecionado para estudar a melhor solução para a resposta aeroportuária de Lisboa, uma infraestrutura que enquanto hub concorre com o aeroporto de Madrid.
Como recordou o deputado do PSD, Hugo Carneiro, foi o próprio ministro das Infraestruturas a admitir a existência de um potencial conflito de interesses que, explicou então Pedro Nuno Santos aos deputados, seria difícil de resolver. No entanto, na comissão de obras públicas e economia, o presidente do IMT deixou claro que essa decisão ultrapassa o âmbito das competências que recebeu e que se limitaram ao lançamento de um concurso público internacional que, segundo Eduardo Feio, não suscitou qualquer impugnação por parte dos concorrentes apesar da complexidade e do envolvimento dos maiores escritórios de advogados do país.
O contrato de adjudicação da avaliação ambiental estratégica ainda não foi assinado, confirmou ainda Eduardo Feio, sem contudo esclarecer o que falta para que o processo vá para a frente. “Há uma dimensão de conflito de interesses — o deputado do PSD António Topa Gomes descreveu um conflito de interesses estratégico e não jurídico — que está noutra esfera que não esta (a do IMT) e que é aí que tem de ser trabalhada”.
O presidente do IMT deixou também claro que a última decisão “é sempre do Governo e não do IMT” a quem foi dado o mandato de conduzir este procedimento cujo objetivo é comparar três soluções para o aeroporto — Montijo como aeroporto complementar da Portela, Montijo como aeroporto principal ou o Campo de Tiro de Alcochete como solução alternativa única.
Para além da escolha de um consórcio com uma empresa ligada ao Estado espanhol, o deputado Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, questionou também a contratação por ajuste direto, e por um valor um pouco inferior ao limite para lançar concurso público, de um consultor. A consultora ASA foi responsável pelo caderno de encargos, mas só foi contratada depois de ter sido lançado o concurso público internacional para escolher a entidade que iria realizar a avaliação ambiental estratégica.
“Porque só contrataram a empresa para fazer o caderno de encargos já depois de lançado o concurso? E quem no Ministério das Infraestruturas sugeriu esta consultora?”, questionou.
Eduardo Feio explicou que, à data de contratação, a ASA já estava a trabalhar no caderno de encargos, o qual existia quando foi lançado o concurso público internacional. As qualificações e experiência da ASA nesta área foram ainda questionadas pelo deputado do Chega, Filipe Melo.
Sobre a opção de fazer um concurso público internacional, em vez de recorrer a entidades públicas qualificadas como o LNEC que já tinha promovido a avaliação ambiental estratégica que resultou na escolha do Campo de Tiro de Alcochete (entretanto abandonada), o presidente do IMT foi sempre dizendo que tal opção extravasa o mandato que foi dado ao instituto. Da mesma forma que evitou responder a perguntas sobre opções políticas relacionadas com o processo do aeroporto.
Já o deputado do PS, André Pinote Batista, considerou que a atuação da Iniciativa Liberal, e do PSD “condicionado” pela IL, é o ” espelho do que se tem feito nos últimos anos. Se os portugueses quiserem perceber porque já foram estudadas 17 soluções para o aeroporto é por isto: estão sempre a apresentar problemas às soluções que encontramos”. O deputado socialista lembrou ainda que o PS ficou sozinho no voto contra a proposta de realizar uma avaliação ambiental estratégica para reabrir uma decisão que o Governo de António Costa, então minoritário, já tinha tomado para avançar com o aeroporto complementar do Montijo.
