O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, pediu esta quarta-feira uma clarificação na legislação eleitoral para que “todas as dúvidas sejam dissipadas” e defendeu um “código eleitoral” para uniformizar procedimentos comuns relativos às diferentes eleições.

No discurso na cerimónia de tomada de posse dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Augusto Santos Silva sublinhou o “caderno de encargos” do lado do parlamento quanto à reforma do sistema eleitoral, mostrando-se confiante que será desenvolvido “um trabalho frutífero ao longo desta legislatura”.

“Em primeiro lugar, no âmbito da sua competência de acompanhamento e fiscalização dos atos do Governo e da administração, acompanhar com cuidado os processos que estão em curso na Administração Eleitoral de simplificação, de desmaterialização e de correção deste ou daquele aspeto”, referiu.

Segundo o presidente da Assembleia da República, “o parlamento tem bem a consciência de que, para que todas as dúvidas possam ser dissipadas, é necessário fazer uma intervenção legislativa clarificando aspetos que hoje ainda não estão totalmente cristalinos no âmbito da lei eleitoral para a Assembleia da República”.

Em terceiro lugar, avançar no que for possível no sentido de nós passarmos a dispor de um verdadeiro código eleitoral, isto é, em vez de ter tantas leis quantas as eleições, podermos ter, no que diz respeito aos procedimentos comuns às diferentes eleições, um corpo legislativo comum, um diploma comum para disponha sobre esses procedimentos comuns e, portanto, os uniformize, independentemente das questões mais de fundo que se colocam em relação ao sistema eleitoral”, pediu.

Para Augusto Santos Silva, esta cerimónia era a “ocasião devida” para defender estas ideias, manifestando, em nome do parlamento, a “total confiança na CNE nestas suas atribuições e competências que são decisivas para a qualidade do processo eleitoral”.

“E também dizer, da nossa parte, que o parlamento, no âmbito das suas competências, continuará a procurar contribuir do seu lado para que a confiança no processo eleitoral se mantenha e o processo eleitoral em Portugal seja cada vez melhor e cada vez mais claro e, portanto, também por aí nós possamos fazer o que devemos fazer para estimular a participação cívica na vida política nesta forma, que é a mais nobre de todas, que é a participação eleitoral”, comprometeu-se.

O presidente da Assembleia da República sublinhou que o país pode contar com a CNE nas “duas missões muito importantes” que este organismo sempre desempenhou.

“A missão de garantir a total confiança pública no processo eleitoral em Portugal como tem sido a nossa imagem de marca desde as primeiras eleições livres para a Assembleia Constituinte em 1975 e, em segundo lugar, também a missão da CNE, no âmbito das suas competências, ir contribuir para a melhoria incremental de certos aspetos, quer os relativos à informação devida aos cidadãos quer os relativos aos procedimentos de validação e de contabilização dos votos”, enalteceu.

Cerca de uma hora mais tarde, Santos Silva deu posse aos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, também no Salão Nobre da Assembleia da República.

“Esta é provavelmente a legislatura em que foi mais rápido o processo de constituição dos órgãos externos e das eleições devidas em cada início de legislatura para os órgãos externos. Fizemo-lo em menos de dois meses, concluímos essa tarefa que é uma tarefa importante, mas também complexa porque muitas destas deliberações exigem maiorias qualificadas e, portanto, exigem concertação interpartidária”, agradeceu.

Para o presidente do parlamento, “foi muito importante” que se tivesse conseguido realizar esta tarefa “com muita rapidez e com muita eficácia”.