O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento açoriano apresentou esta terça-feira um requerimento para ter acesso ao caderno de encargos do estudo ao modelo de transporte marítimo de mercadorias nos Açores.

No documento apresentado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Nuno Barata pede, também, a “identificação das entidades convidadas a realizar este trabalho”, lembrando que o estudo anunciado pelo Governo (PSD/CDS-PP/PPM) resulta de uma recomendação do parlamento regional aprovada por unanimidade, em outubro de 2021.

A contratação para o estudo do transporte marítimo de mercadorias nos Açores foi lançada com o preço base de 70 mil euros e prazo de execução de cerca de oito meses, revelou na segunda-feira o executivo.

Em comunicado, o deputado da IL recorda que, na resolução aprovada no parlamento, se recomenda ao Governo Regional que “realize um estudo de viabilidade económica, de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias, que contemple o transporte do continente para os Açores e a distribuição e transporte de carga interilhas”.

Praticamente um ano depois, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas revela que “a contratação para o estudo do transporte marítimo de mercadorias nos Açores foi lançada”, atirando “as suas conclusões já para 2023 e não para o final de 2022”.

De acordo com o deputado, o prazo de 2022 tinha sido “garantido em abril” pelo “executivo de coligação, numa resposta escrita”.

Nuno Barata afirma ainda que, “na nota pública divulgada pela secretaria de Berta Cabral, são, alegadamente, definidos, em sede de caderno de encargos, questões como «preço idêntico para todas as ilhas» e «articulação da cabotagem com os operadores locais», estando previstas, ao abrigo do estudo a realizar, «obrigações de serviço público»”.

O deputado da IL/Açores assinala que, “no quadro das definições legalmente previstas no âmbito do Código da Contratação Pública, um procedimento de consulta obriga à existência de um caderno de encargos e à realização de três convites a entidades putativamente habilitadas à realização do estudo”.

Assim, o parlamentar quer uma “justificação discriminada dos motivos que levaram o Governo Regional a convidar as empresas atrás referidas, em detrimento de outras putativamente interessadas e com conhecimento técnico para a realização do estudo”.

Nuno Barata pretende ainda saber “quais os motivos que justificam a demora registada entre a publicação da resolução de novembro [de 2021] e o lançamento do procedimento de contratação”.

Numa nota de imprensa divulgada na segunda-feira no portal oficial, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas refere que o estudo pretende “servir melhor cada uma” das nove ilhas do arquipélago.

“Pretendemos trabalhar para a criação sustentada de um verdadeiro mercado interno, que potencie a nossa coesão interna e o desenvolvimento da economia local das nove ilhas de forma harmonizada, e este estudo é um passo determinante em todo o processo”, explicou a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, citada no comunicado.

A governante revelou em maio que o executivo deixou cair o projeto de um navio para transporte de passageiros, mas ia estudar o transporte marítimo de mercadorias.

No concurso, cujo caderno de encargos estava, então, a ser ultimado, previa-se um “preço idêntico para todas as ilhas” e uma articulação da cabotagem “com os operadores locais”, indicou a secretária regional no plenário de maio.

Berta Cabral salientou que o novo estudo para os transportes marítimos “tem obrigações de serviço público”.