Esta é a história do dia da Rádio Observador: dos salários dos políticos às gorjetas, o que cabe nas mais de 2000 propostas de alteração ao Orçamento do Estado.

Menos impostos e mais pensões são os destaques nas mais de 2000 propostas de alteração. Os partidos com assento parlamentar entregaram o maior número de sempre de sugestões para alterar o Orçamento do Estado do próximo ano.

Um recorde de propostas para alterar o Orçamento do Estado num dos parlamentos mais fragmentados de sempre. São no total 2161, que começam a ser votadas no início da próxima semana. Entre elas está a possibilidade de os políticos passarem a ganhar mais do que ganham atualmente, com o fim de um corte nos salários imposto há mais de 10 anos. Mas das pensões aos impostos ou até ao dinheiro ganho com as gorjetas, há propostas para quase tudo. Vamos analisá-las com a ajuda de Alexandra Machado, editora de Economia do Observador, que publica um artigo detalhado no site onde resume o que os partidos põem agora em cima da mesa. Eu sou o João Santos Duarte e esta é a história do dia de quarta-feira, 20 de novembro. Olá, Alexandra.

Olá, João.

Estamos a falar de mais de 2000 propostas de alterações ao Orçamento do Estado que foram apresentadas pelos partidos para serem agora discutidas na especialidade, já depois claro deste documento ter sido aprovado na generalidade. É um número gigantesco, avassalador de propostas, e já vamos falar sobre elas, mas vamos começar por esclarecer aqui um conceito que tu referes logo no início do teu texto. O que são cavaleiros orçamentais?

Este ano, fala-se muito desses tais cavaleiros orçamentais, porque a UTAO, que é a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que funciona para apoio dos deputados no Parlamento, tem vindo a falar muito nesse conceito e que se refere a normas que são postas no Orçamento do Estado ou propostas que estão no âmbito do Orçamento do Estado e que dizem respeito a medidas com impacto financeiro plurianual, ou seja, que deviam estar fora de um orçamento que é pra um ano específico, ou medidas sem necessidade de inscrição financeira e orçamental, que deveriam ser discutidas no Parlamento ou propostas no Parlamento, fora também desta discussão orçamental. O certo é que ano após ano, o orçamento acaba por ser um momento em que todos os partidos e o próprio governo aproveita para afunilar uma quantidade de produção legislativa.

Intupir todo este processo. No fundo, é isso, não é?

Intope e coloca lá muitas propostas que não têm razão de ser neste exercício ou neste processo orçamental.

De resto, obviamente, é impossível estarmos aqui a falar de todas essas propostas.

Ainda bem.

Eu recomendo a leitura do teu artigo no site do Observador, que é muito pormenorizado, mas vamos falar de algumas e principalmente propostas que mexem sempre com o bolso das pessoas. E um caso desses são as pensões. É um tema que une quase toda a oposição, embora depois as propostas sejam diferentes, têm diferenças.

Têm muitas diferenças e essa união das oposições fica presa pelos detalhes dessas mesmas propostas. Quase todos os partidos, é certo, exceto os partidos que apoiam o governo, PSD e CDS, já lá vamos, quase todos os partidos apontam numa direção em relação à atualização das pensões. Só que o PSD e CDS só querem, tal como o governo também tem dito que o faria, só querem a possibilidade de existência de um suplemento extraordinário a definir no próximo ano, portanto, no próprio ano do orçamento em vigor, e consoante estejam a correr as contas públicas, ou seja, em função da execução orçamental que estiver a acontecer. Só se houver margem nas contas é que governo e estes dois partidos querem que haja tal suplemento extraordinário, que, por outro lado, não tem caráter permanente. O que isto quer dizer é que esse suplemento extraordinário não vai contabilizar para as pensões futuras. E o braço de ferro entre os partidos que suportam o governo e o PS, em particular, é precisamente neste ponto. O PS propôs e quer que haja uma atualização das pensões mais baixas, até cerca de 1500 €, de forma permanente e propõe um aumento, uma atualização das pensões em mais 1,25 pontos percentuais do que aquilo que a lei obriga a aumentar, que ainda não sabemos também quanto é, porque depende da inflação de novembro. O custo, segundo os socialistas, da sua própria medida, é de 265 milhões, portanto, haveria margem para acomodar este valor. Já o Chega, depois, começa aqui o leilão da atualização dos salários. O Chega quer 1,5%, o PCP 5%, com o mínimo de 70 €, o Bloco tem um mínimo de 50 €, o Livre de 40 nas mais baixas. Enfim, é um conjunto de propostas que têm vários impactos orçamentais se fossem aprovadas e que podem ir desde um valor de 300 milhões até 4000 milhões, no caso da proposta do PCP. E isto só no que respeita à atualização em janeiro. Depois, há uma quantidade de propostas em relação a pensões, que vão desde pensões no sentido de alterar a idade da reforma ou de permitir que determinadas profissões tenham uma reforma mais cedo no tempo. Portanto, há uma quantidade enorme de propostas em relação às pensões que não se Que não só a atualização em janeiro.

Dos pensionistas, passando para os rendimentos dos trabalhadores, também há muitas propostas, seja ao nível do regime dos trabalhadores independentes ou até mesmo do salário mínimo, mas que dificilmente passarão, ou será que não podemos ainda dizer isso?

Pois, nesta fase é muito difícil perceber o que é que pode passar e não passar. O desenho atual do Parlamento dificulta muito as contas e não permite fazer totalmente a contabilização do que é que pode passar e o que é que não pode passar. Sendo certo que ao nível do salário mínimo, dificilmente alguma das propostas passa, porque o governo já disse que o salário mínimo em 2025 será de € 870 e isso é uma medida que não precisa de estar no orçamento de Estado, é por decreto que é aprovada sem necessidade de ir ao Parlamento. Claro que há partidos que propõem salários mínimos maiores, de 950 ou até de € 1000, mas dificilmente o salário mínimo é mexido em sede orçamental. Já em relação aos independentes, sim, também há muitas propostas de alteração. A Iniciativa Liberal, nomeadamente, tem se centrado bastante neste tipo de rendimentos, porque quer equiparar a tributação do rendimento do trabalhador independente, vulgo recibos verdes, ao trabalhador por conta de outrem. E nestas propostas do orçamento, também há medidas para descer as tabelas de retenção em IRS destes trabalhadores. Há partidos a propor descidas maiores do que as do governo, há mudanças no valor das isenções do IVA e também há mudanças a nível da parentalidade ou do subsídio à parentalidade. Portanto, também há aqui uma panóplia grande de propostas.

Um dos pontos de discórdia antes ainda da votação na generalidade e aprovação entre o governo da ADA e o PS foi a questão do IRC, o que torna também interessante que agora os partidos que suportam o governo tenham decidido incluir na especialidade uma proposta que prevê a descida de 2% do IRC, proposta que sabemos que o PS é totalmente contra. Como é que isso aconteceu e que chegou, de resto, a abrir aqui uma minicrise de algumas horas.

Quatro horas.

Exato, foi mesmo mini.

Foi mini, mas enfim, aconteceu mesmo a crise que colocou novamente algumas dúvidas sobre a aprovação final do orçamento, mas tentando resumir, o que aconteceu rapidamente foi nas negociações entre o governo e o PS antes da votação na generalidade do orçamento, havia um pré-acordo para a descida do IRC em um ponto percentual, portanto, para 20%, ao contrário do pretendido inicialmente pelo governo, que era de dois pontos para 19%. Esse acordo, sabe-se agora que não chegou à frente, mas o governo resolveu colocar no orçamento a proposta que tinha acordado com o PS, portanto, de descer o IRC só em um ponto percentual. O PS foi dizendo que nem isso iria aprovar depois na especialidade, em que os artigos são votados artigo a artigo. O PS foi dizendo que não iria aprovar essa medida e os governos que apoiam o governo tiraram o coelho da cartola de fazer uma proposta de alteração para voltar à proposta de descer em dois pontos e isso obrigou o PS, mesmo antes da votação na especialidade, a definir e a anunciar que iria votar favoravelmente ao ponto percentual. Ou seja, o governo, os partidos do governo não ficam dependentes do CHEGA para fazer passar essa proposta, e o PS não corre o risco de ser aprovada uma descida de IRC de dois pontos percentuais, em vez de um ponto percentual.

O outro grande ponto de discórdia na altura foi o IRS Jovem. A proposta do governo é de uma tributação mais baixa para os jovens até aos 35 anos, que tenham rendimentos anuais até aos 28 mil € durante 10 anos. No entanto, agora na especialidade, há partidos que querem ir ainda mais longe.

Sim, pouquinhos. Na realidade, há pouquinhos. O PAN quer que abranja jovens até aos 35 anos, conforme está na proposta do governo, mas que sejam dependentes, isto é, que declarem ainda os rendimentos nos agregados dos pais.

Dos pais, exato.

Normalmente com os pais. No entanto, pelo contrário, há outros partidos, como o Bloco, que querem mesmo o fim da taxa favorável para os jovens. Portanto, se existe uns que querem ir mais longe, também há uns que querem recuar. A Iniciativa Liberal continua a defender a sua taxa de IRS mais baixa para todos, independentemente da idade, que tem dois escalões, 15% até aos 14.400 € e 28% a partir daí. Portanto, pode-se dizer que a IL quer ir mais longe, mas para todos os rendimentos e não só para os jovens até 35 anos.

E no caso do IRS, naquilo que podemos deduzir, que propostas é que encontramos aqui?

Isso também é um mar de propostas. Enfim, isto parece que estamos sempre no oceano. Existem dois tipos de deduções que os trabalhadores por conta de outrem fazem no IRS, a chamada dedução específica, que é um valor fixo e que também tem propostas para que seja aumentado, e as deduções à coleta, que implicam a existência de faturas quando se faz determinadas compras ou despesas, como gastos com a saúde, educação, habitação ou rendas. Há também aquela designada de despesas gerais, que é para todas as faturas. Há ainda uma outra que é uma dedução por conta do IVA que pagamos em alguns serviços. Isto acaba por incentivar o pedido de fatura em setores que antes, quando surgiu esta medida, era para isso mesmo, em setores que eram vistos como menos pagadores de impostos, e então a exigência de fatura obrigava que eles pagassem os impostos. Enfim, há aqui todo um conjunto de deduções à coleta que os vários partidos vão fazendo propostas para aumentar, nomeadamente os LIMPE. Os limites dessas deduções. O LIVRE, por exemplo, quer uma dedução específica para a compra de jornais e revistas e o PAN, uma específica para produtos culturais. Estas duas são deduções novas que não existem atualmente isoladamente, mas de resto os outros partidos é para aumentar o limite para as despesas de saúde ou de educação ou dos juros com a habitação. Aliás, nos juros com a habitação, muitos partidos estão a pedir que a dedução com os juros na habitação para créditos para a compra de casa, que vigorava até dezembro de 2011, seja estendido para todos os créditos a partir daí, ou seja, toda a gente com crédito à habitação poder deduzir os juros no seu IRS. E isso também é uma das propostas que está feita por vários partidos.

Já regressamos à conversa com Alexandra Machado, editora de economia do Observador, que tem um extenso trabalho publicado no site sobre as várias propostas dos partidos de alterações ao orçamento do Estado. Na segunda parte vamos falar, entre outras coisas, da possibilidade dos salários dos políticos poderem aumentar. Estamos de regresso à conversa com Alexandra Machado. Alexandra, o salário dos políticos e gestores públicos foi cortado já há alguns anos. De forma breve, para podermos só contextualizar esse tema, esse corte data de quando e quem é que afeta ao certo?

O corte foi decidido em 2010, com aplicação a partir de junho desse ano, de 2010.

Ainda antes da entrada da Troika, não é?

Um ano antes da entrada da Troika, o governo de José Sócrates pediu ajuda à Troika, FMI, BCE, Comissão Europeia em 2011, mas antes já teve que aplicar algumas medidas de austeridade, porque a situação financeira do país já não era favorável. E uma dessas medidas de austeridade foi precisamente o corte dos salários dos políticos em 5% e abrangia presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, deputados, membros do governo, também os autarcas, vereadores e os representantes da República para as regiões autónomas, os deputados, quer do Parlamento Nacional, quer das regiões autónomas. Portanto, abrangia todo este conjunto de pessoas, além dos gestores públicos, executivos e não executivos, das empresas públicas empresariais, quer das empresas regionais ou locais.

Mas agora PSD e CDS propõem que se acabe finalmente com esse corte. Esta proposta tem hipóteses de passar? O PS ou a oposição exigem condições para viabilizar isso, para isso acontecer.

Tem hipótese de passar porque ela é feita por dois partidos importantes nas contas das aprovações e das votações. Tanto a AD, portanto PSD e CDS, como o PS propõem a revogação deste corte. Só que há aqui um senão, uma nuance, que pode pôr aqui algumas dificuldades na aprovação final. É que o PS concorda com a revogação do corte, mas quer que se aplique apenas aos mandatos futuros, ou seja, não aos deputados atuais, não ao presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, não ao governo de Montenegro, mas aos mandatos que se iniciem em janeiro do próximo ano. O que significa, por exemplo, para as eleições autárquicas que decorrerão em 2025, os novos autarcas já não terão esse corte de 5%, mas quem está em funções atualmente já não apareceria. E isto é uma nuance que pode pôr aqui alguns pós na engrenagem, não se sabendo ao certo qual é a proposta que vai passar e de que forma.

Mas depois há um partido que, ao invés, propõe cortar ainda mais nas remunerações dos cargos políticos e titulares de cargos públicos, não é?

Podemos dizer que é o partido populista.

Não é difícil de adivinhar.

É o partido de André Ventura, claro, o Chega não apenas não propôs o fim dos cortes, como, pelo contrário, quer mesmo que os salários sejam ainda cortados adicionalmente em 12,5%, além de ter dito que queria reduzir cargos locais e de entidades regionais e locais. A IL também falou em cortar a dimensão do Estado, mas apontou baterias ao Estado central com uma redução de 15% dos funcionários públicos.

De resto, se quisermos ir aos pormenores ou a um pormenor, por exemplo, nestas mais de 2100 propostas, há até propostas relativas ao dinheiro que se ganha através de gorjetas, não é?

Se calhar não por acaso ter saído uma notícia há pouco tempo no Público que falava precisamente nesse ponto, que era a tributação das gorjetas. As gorjetas são tributadas em 10% e em 2023, segundo o jornal Público, foram declarados 120 milhões de gorjetas ao fisco. E o Chega quer pôr fim a essa tributação, considerando, e cito, que é uma medida perversa para este partido, os clientes, considera o partido, sentir-se-ão dissuadidos de darem gorjetas se souberem que são retidas pelo Estado. E um segundo argumento ainda do Chega é que estas gratificações são dadas, na maior parte dos casos, em setores que terão salários mais baixos e, portanto, é uma componente importante salarial desses trabalhadores.

Este momento, na fase orçamental, as propostas de alteração na especialidade não deixam também de ser um instrumento político. Ou seja, os partidos aproveitam-no também, muitas vezes, para incidir até em temas que estão a ser falados ou a marcar a atualidade, como a crise do INEM, no caso deste ano, mas não só

Sim, isso acaba por acontecer todos os anos. As propostas de alteração ao orçamento acabam por ir um pouco à boleia dos assuntos do momento. É o que acontece também, como disseste, este ano, com muitas medidas em relação aos bombeiros, depois de ter estado na ordem do dia as condições remuneratórias com os incêndios do verão e depois de uma manifestação destes profissionais na Assembleia da República. Mais recentemente, também o caso do INEM, que pôs a nu algumas dificuldades de contratação de técnicos e a situação dos profissionais do INEM e, portanto, há muitas propostas de alteração em relação ao INEM, ou ainda da RTP, com o anúncio do governo de que iria cortar a publicidade na RTP. E então muitos dos partidos falam agora em propostas de alteração para manter a publicidade da RTP. Portanto, tudo isto vai a reboque da atualidade, é um facto.

E com este cenário político que temos neste momento, com o Parlamento muito fragmentado, que hipótese é que estas propostas têm de passar? Sendo que estamos a falar de muitas coisas diferentes e muitos casos diferentes.

Pois, sendo certo que esse corte do IRC será de 1 ponto percentual já acordado, tudo o resto parece uma incógnita. E até ao lavar dos cestos é vendima. Um dos principais pontos de interrogação é precisamente a tal questão da atualização das pensões, mas são mais de 2100 propostas. Muitas são de estradas, de criação de uma escola, de jardineiros, enfim, há propostas para todos os gostos. Só para termos uma ideia, o ano passado, para o orçamento que está agora em vigor, foram mais de 1900 propostas de alteração que foram votadas no Parlamento e a oposição viu então aprovadas 80. E isto em ambiente de maioria parlamentar que existia o ano passado. Portanto, agora as contas, como já referimos, são muito mais difíceis. É muito difícil perceber o que é que vai passar. É mesmo a pergunta para 1 milhão.

Obrigado, Alexandra.

Obrigada, João.

Alexandra Machado é editora de economia do Observador. Esta foi a História do Dia. Neste episódio usámos um som da RTP. A sonoplastia é do Artur Costa, a música do genérico, do João Ribeiro e eu sou o João Santos Duarte. Até amanhã.