O Orçamento dos Açores para 2023, de 1,8 mil milhões de euros, trava o aumento do endividamento líquido, revela a proposta de decreto legislativo regional entregue esta segunda-feira no parlamento.
O documento, a que a Lusa teve acesso, descreve que “o Governo Regional deverá fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, sem recorrer ao aumento do endividamento líquido”.
Sem prejuízo desta determinação, “fica o Governo Regional autorizado a converter dívida comercial em dívida financeira, nos termos definidos na Lei do Orçamento do Estado”.
O Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 refere ainda que o montante a receber pela região, “por transferência do Orçamento do Estado, atinge os 333,9 milhões de euros”.
A proposta de Orçamento do Estado (OE) conhecida em 10 de outubro prevê que os Açores recebam cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em 2022.
Quanto ao “valor estimado para as transferências da União Europeia, atinge o montante de 300 milhões de euros”, de acordo com a proposta de orçamento regional hoje apresentada na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta.
Nos mapas anexos ao documento, a receita totaliza os 1,8 mil milhões de euros, dos quais 753,5 milhões destinados a investimento público (640 milhões do Plano de Investimentos).
O Orçamento Regional dos Açores para 2022 foi de cerca de dois mil milhões de euros (800 milhões dos quais destinados ao investimento) e previa um endividamento de 152 milhões de euros.
Quanto ao limite máximo para a concessão de garantias, “o Governo Regional fica autorizado, em 2023, a conceder garantias, incluindo cartas de conforto, pela região, até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de 80 milhões de euros”.
Este limite “não poderá, a qualquer título, ser ultrapassado”.
“O aval da Região Autónoma dos Açores poderá ser concedido para garantir operações de refinanciamento, desde que não impliquem um aumento do endividamento líquido”, é acrescentado.
O Governo Regional “fica também autorizado a aprovar alterações às condições da ficha técnica dos avales concedidos, em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não aumente”, lê-se na proposta.
Relativamente ao Setor Público Empresarial Regional (SPER), as empresas devem prosseguir “uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional”.
A proposta final de Plano e Orçamento do Governo para 2023 será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores agendado para entre 21 e 25 de novembro.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo – PSD/CDS-PP/PPM – e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.
