O Governo vai avaliar a extensão do regime de travão à atualização das rendas, que limitou a 2% para 2023, aos novos contratos de arrendamento. A informação foi dada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação no debate na especialidade sobre a proposta de Orçamento do Estado paras 2023. Pedro Nuno Santos respondia à deputada comunista do PCP, Paula Santos quando confrontado com o aumento do número de despejos e de contratos não renovados.
O ministro afastou contudo a existência de uma ligação direta entre o regime que limita a subida das rendas no próximo ano e a subida do número de despejos, tal como foi noticiada pelo jornal Expresso na sua última edição.
Travão às rendas está a acelerar despejos. Só em Lisboa haverá 800 famílias em risco
Esta matéria também foi suscitada pela deputada Márcia Passos Resende, do PSD, para quem o congelamento das rendas teve efeitos devastadores porque não conseguiu compensar os senhorios em termos fiscais, apesar de terem reduzido as taxas de IRS e IRC para o fazer.
Para Pedro Nuno Santos, era “evidente que não podíamos deixar que o preço subisse à mesma dimensão da inflação. E impusemos uma travagem que é compensada fiscalmente”. Embora considere a preocupação com os senhorios legítima, sobre se essa compensação é ou não suficiente, o ministro das Infraestruturas aconselha o PSD a colocar essa questão ao ministro das Finanças, sublinhando ser muito importante proteger as pessoas que estão a viver no arrendamento. E foi o que fizemos”.
Quando aprovou o limite a 2% na atualização das rendas, o Governo excluiu os contratos feitos em 2022, estabelecendo o limite só para os contratos feitos até este ano. Mas agora Pedro Nuno Santos diz que “vamos avaliar a extensão da travagem aos novos contratos com base no preço dos contratos anteriores, vamos fazer essa avaliação porque é uma coisa que nos preocupa.”
A habitação foi tema central nesta audição. Foi escolhido por Pedro Nuno Santos para a sua intervenção inicial e suscitou vários debates ideológicos à direita e à esquerda do PS.
O ministro começou por destacar o investimento público de 2.800 milhões de euros. Reconhecendo que a habitação “é um dos maiores dramas”, Pedro Nuno Santos lamentou que o país não tenha sido capaz de criar “um estado social” como fez na educação e na saúde. E considerou que o caminho tem de passar por um aumento do parque público de habitação, dando como exemplo cidades europeias onde essa percentagem é muito mais elevada. Mas é um caminho que vai demorar tempo, reconheceu
Da direita à esquerda: As críticas à falta de resultados na política para a habitação onde há uma crise
Pedro Nuno Santos foi confrontado com a falta de resultados da política socialista para a habitação, o que motivou uma troca de argumentos mais animada com André Ventura que lembrou aos socialistas já estão há demasiado tempo no poder para poderem atirar as culpas para outros partidos.
O líder do Chega citou dados de um site público para comprovar a falta de resultados da promoção de habitação com imóveis do Estado o que suscitou a reação de Pedro Nuno Santos: “Mistura alhos com bugalhos, não estuda os dados. Vai a um site da DGTF (Direção-Geral do Tesouro e Finanças onde existe números sobre imóveis do Estado) e manda uma boca. E está feito mais um momento televisivo. As propostas são zero. Não percebemos de que habitação está a falar… ”
O debate com o deputado da Iniciativa Liberal foi mais polido, mas também animado. Quando Carlos Guimarães Pinto questionou que mudanças no mercado de habitação explicam as dificuldades crescentes de oferta e procura, Pedro Nuno Santos ironizou: “A sua pergunta revela porque um liberal não sabe como funciona a economia. O mercado não mudou? Não mudou nos últimos anos?”
A oferta mantém-se, o problema para Pedro Nuno Santos é que a habitação passou a ser um ativo financeiro que recebe quantidades massivas de capital e a procura internacional. “Não há capacidade nacional para responder a essa procura porque quando há oferta do setor privado ela destina-se aos segmentos mais altos, que a absorvem logo”.
O deputado da IL e professor respondeu no mesmo tom: “Um socialista nada percebe de números”. Em primeiro lugar, disse, a esmagadora maioria das transações imobiliárias é feita por cidadãos nacionais. E o que mudou, sublinhou, foi mesmo a oferta. E mudou muito porque se constrói menos de metade do que se construía há dez anos, argumentou. Guimarães Pinto desvaloriza ainda a grande aposta (também descrita como revolução) no parque público habitacional.
“Sabe qual vai ser a oferta pública em 2026?” Vai ser maior do que em 2015, respondeu o ministro. Vai passar de 2% para 2,5%, replicou o deputado. Mas, defendeu Pedro Nuno Santos, “só vamos conseguir atingir patamares próximos da média europeia, fazendo o que estamos a fazer — é preciso continuar a investir”.
À esquerda, a deputada do Bloco, Mariana Mortágua, pôs em causa as políticas “bem intencionadas” do Governo para arrefecer o mercado da habitação nas grandes cidades — a restrição aos vistos gold em Lisboa e Porto e as zonas de contenção da oferta de Alojamento Local em algumas freguesias. Regras “bonitas” que não têm aplicação prática, denunciou a deputada.
“Sabe qual a percentagem de alojamentos locais na freguesia de Santa Maria Maior (que inclui os principais bairros históricos de Lisboa)?” Pedro Nuno não tem o número, mas fica a saber que é 56%, apesar da contenção ter colocado esse limite em 20%.
E os vistos gold terminaram em Lisboa e no Porto no ano passado? Pedro Nuno Santos diz que sim, e se existem são ilegais, mas Mariana Mortágua deu exemplos das fórmulas encontradas por empresas de gestão imobiliária para contornar essas limitações.
Perguntando ainda ao ministro das Infraestruturas o que pensa do programa de residentes não habituais, que “dá benefícios fiscais que não são dados a nenhum cidadão português que queira comprar casa”, Pedro Nuno Santos não respondeu.
Para Mariana Mortágua, o ministro não cumpriu as promessas e objetivos que estabeleceu na área da habitação onde há “um descontrolo de preços” e será julgado pelas “boas intenções que não conseguiu executar”. Para Pedro Nuno Santos, a deputada bloquista não tem solução nenhuma para resolver a crise da habitação e reafirma: “Estamos a fazer um investimento sem precedentes na habitação pública”.
