Entraram no Parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2023, mais de 1.800 propostas de alteração à versão que o Governo fez entrar. Destas cerca de 130 foram aprovadas, sendo cerca de metade da responsabilidade do próprio PS. Havendo algumas que só o PS deu o seu aval — Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar socialista, contabilizou 4,5% das propostas de alteração ao Orçamento em que o PS votou sozinho na aprovação — há, no entanto, casos raros em que todos os grupos parlamentares — PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre — se juntaram no sim.

No Orçamento do Estado para 2022 foram 15 as normas — que resultaram de propostas de alteração — que tinham garantido a unanimidade de votos, número que, na elaboração orçamental para 2023 e que esta sexta-feira, 25 de novembro, teve a sua votação final global (com voto a favor do PS e abstenção do PAN e do Livre), foi menor.

Orçamento do Estado para 2023 aprovado com abstenções do PAN e Livre

Foram apenas nove as propostas de alteração que vão estar no Orçamento do Estado para 2023, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2023, que receberam unanimidade parlamentar. O Livre foi o partido que inscreveu mais propostas nessa lista. Duas são do PS. E houve unanimidade também numa proposta da IL, numa do PCP e numa do PSD.

O que recebeu unanimidade?

• Iniciativa Liberal – Foi à conta da proposta da Iniciativa Liberal que ficou garantido que no ano letivo de 2023/24 os estudantes que se candidatem ao ensino superior possam saber mais cedo as colocações. A Iniciativa Liberal só fez aprovar duas propostas e uma, esta das colocações, foi garantida com unanimidade. Assim, em 2023, fica determinado que “o Governo antecipa a divulgação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023/2024, de modo a permitir que os estudantes colocados preparem adequadamente o início do ano letivo”. Carla Castro, que defendeu a medida, explicou que os estudantes sabem muito em cima do início das aulas que ficam colocados, não dando tempo para se preparem, nomeadamente quando precisam de casa. O Governo explicou que o prazo tem sido curto, porque os serviços precisam de pelo menos um mês para verificar as colocações por contingentes, mas a opção será a de autonomizar os processos. De qualquer forma Pedro Nuno Teixeira, secretário de Estado do Ensino Superior, alertou para o facto de uma divulgação antecipada das colocações poder implicar constrangimentos para as famílias em agosto, mês habitual de férias. O Governo diz que já estava a estudar o tema e prometeu para janeiro a divulgação das conclusões.
• PCP – A proposta do Partido Comunista que recebeu unanimidade parlamentar foi a que determina que o prazo de entrega da declaração periódica de IVA relativo ao segundo trimestre e a relativa ao mês de junho passará, em 2023, a ser o dia 20 de setembro, sendo o pagamento do imposto exigível no dia 25 de setembro, cinco dias depois. Com isto mantém-se os recebimentos em setembro, não prejudicando a tesouraria do Estado, mas permite-se aos contabilistas gozarem do mês de agosto de férias.
• PS – Até 30 de junho de 2025 o IVA vai ficar na taxa reduzida (6%) para o fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a biomassa sólida com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e caldeiras a biomassa sólida com uma potência calorífica nominal não superior a 500 kW, incluindo as integradas em sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares, aos quais tenha sido atribuída uma etiqueta energética da União Europeia de uma das duas classes de eficiência energética mais elevadas e que cumpram os valores de referência indicativos previstos nos respetivos requisitos específicos de conceção ecológica. Esta descida de IVA nestes aquecedores foi aprovada por unanimidade, mas na votação desta proposta do PS destacou-se um outro pedido de descida de IVA para as péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa, que já não recebeu unanimidade.
• PS – Também sob proposta do PS, que recebeu unanimidade, foi aprovado o reforço do apoio psicológico em instituições de ensino. Para que isso aconteça, o Governo tem de desenvolver programas de parceria com instituições do ensino básico, secundário e ensino superior para que possam ser disponibilizados serviços de apoio psicológico de proximidade e desenvolvidas estratégias de promoção de saúde mental.
• PSD – O Partido Social Democrata conseguiu ver aprovadas sete propostas suas. Mas só uma recebeu a concordância unânime. Foi a que pretende o reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. O Governo, em 2023, tem de “desenvolver estratégias de prevenção e combate à violência contra pessoas idosas, de forma a intervir junto dos destinatários, o mais precocemente possível”. No âmbito dessas estratégicas terá de ser elaborado um plano intersetorial de formação especializada que “será objeto de uma avaliação semestral contendo as recomendações que se considerem necessárias, sendo estas remetidas às entidades competentes para a sua implementação”.
• Livre – Foram quatro as propostas do Livre que tiveram unanimidade. Uma delas foi mesmo avocada, depois de chumbada em comissão, e no Plenário teve unanimidade. E é a que determina ao Governo fazer “os esforços necessários” para recolher e tratar “regularmente” dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência. Além de determinar que o Governo passe a prever uma “dotação orçamental específica” para fazer um estudo sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada.
• Livre – Outra aprovação por unanimidade foi dada à proposta do Livre para que o Governo crie um grupo de trabalho para estudar um mecanismo de melhoria de acessibilidade e de comparticipação de sistemas de perfusão sub-cutânea contínua de insulina para pessoas com diabetes de tipo 1, “dando prioridade a crianças e jovens e outras pessoas especialmente vulneráveis”. Além de determinar ao Governo que aposte em sessões de formação para as pessoas beneficiárias, familiares e cuidadoras.
• Livre – Também um estudo recebeu aprovação unânime. Sob proposta do Livre aprovada o Governo terá, em 2023, de estudar a viabilidade técnica e financeira de implementação comparticipação especial dos encargos com nutrição artificial (entérica e parentérica) fora do contexto hospitalar.
• Livre – Por proposta do Livre, em 2023, o Ministério da Administração Interna terá de atualizar o Portal da Queixa Eletrónica para que passe a ter a opção de submissão da queixa eletrónica através da assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão.