O Município de Braga criou um regulamento sobre refeições escolares, segundo o qual admite “acionar” a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) quando houver três esquecimentos na marcação prévia, e respetivo pagamento, dos almoços, segundo o Jornal de Notícias.

A decisão está a deixar os encarregados de educação preocupados, mas a vereadora da Educação, Carla Sepúlveda, assegura que as regras são apenas para casos muito específicos, em concreto “situações de negligência comprovada”. Segundo a vereadora, a ideia é estabelecer regras concretas perante a não marcação e a falta de pagamento de refeições por famílias que terão condições para o fazer. No último ano, indica, a empresa municipal BragaHabit, que gere as refeições, teve uma “dívida de 60 mil euros” aos fornecedores.

O parágrafo com a orientação refere: “À terceira vez que o aluno pretenda almoçar sem ter requisitado almoço, o Município de Braga deve ser notificado para o email educa@cm-braga.pt, de forma a poder acionar os serviços de ação social, bem como a CPCJ”.

De acordo com o jornal, o tema foi discutido na reunião quinzenal do Executivo camarário, através da vereadora da CDU Bárbara Barros, que foi crítica sobre o que diz ser uma “ameaça” aos encarregados de educação.