A defesa de Manuel Pinho avançou mesmo com um pedido de habeas corpus por prisão ilegal do ex-ministro da Economia por não ter sido notificada do despacho de encerramento de inquérito — que deverá ser conhecido apenas entre esta 5.ª feira e 6.ª feira. O requerimento a alegar prisão ilegal de Pinho, que tinha sido antecipado pela SIC Notícias, entrou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) via fax e email após a meia-noite desta 5.ª feira.
O advogado Ricardo Sá Fernandes alega que, como Manuel Pinho foi detido a 14 de dezembro de 2021 que, na ausência de um despacho de acusação, extinguiu-se automaticamente a medida de coação de obrigação de permanência na habitação que foi decretada pelo juiz Carlos Alexandre, após promoção dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto.
“O espírito da lei é precisamente o de evitar que alguém esteja em situação de privação da liberdade durante um prazo superior àquele estabelecido por lei (in casu, de 1 ano), sem conhecer qualquer acusação que exista contra si”, argumenta Ricardo Sá Fernandes no seu requerimento, a que o Observador teve acesso.
Os pedidos de habeas corpus são procedimentos urgentes e o STJ vai decidir nos próximos dias sobre o requerimento de Sá Fernandes.
Enquanto o STJ não decide, os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto vão, de facto, notificar Manuel Pinho do despacho de acusação que deduziram contra si e Ricardo Salgado por diversos ilícitos económico-financeiros. Ao que o Observador apurou, a data do despacho de acusação deverá ter a data de 14 de dezembro mas apenas deverá ser notificada aos arguidos entre esta 5.ª feira (dia 15 de dezembro) e 6.ª feira (dia 16 de dezembro).
Caso EDP. Estas são as suspeitas contra o casal Pinho que levaram o MP a avançar com a detenção
A acusação estará já concluída, tendo “centenas de páginas”, escreve a SIC Notícias. As suspeitas ligadas a Ricardo Salgado e ao antigo ministro da Economia têm origem na investigação às chamadas rendas excessivas da EDP e às concessões de barragens. Entre outros arguidos deste processo, contam-se ainda António Mexia (ex-presidente executivo da EDP), João Manso Neto (ex-presidente executivo da EDP Renováeis e atual CEO da Green Volt) e João Conceição (administrador da empresa REN — Redes Energéticas Nacionais).
Artigo atualizado às 00h45 com informação sobre o requerimento de habeas corpus de Manuel Pinho
