As baixas médicas de curta duração (até três dias) vão poder ser pedidas através dos serviços digitais do SNS24, mediante uma “autodeclaração” sob compromisso de honra do próprio trabalhador. A proposta foi aprovada esta quinta-feira pelo grupo de trabalho que está a votar as alterações à lei laboral, com os votos a favor do PS e do Bloco e as abstenções do PSD e do PCP. Mas sem luz verde ficou uma proposta do PSD que pretendia reforçar os meios humanos e materiais do SNS24 para fazer face ao aumento de pedidos que advirá da nova lei.
A nova lei passa a prever que a “prova de situação de doença” possa ser feita por declaração do “serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas”. Essa declaração será “feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano“.
Mas para o PCP, que se absteve, há um conjunto de reservas. “O que acontece é o afastamento de direito de ser assistido e tratado por um médico desde o momento em que se sente tão doente que se sente incapaz de prestar trabalho”, acredita o deputado Alfredo Maia.
Da parte do PSD a preocupação é no sentido de perceber até que ponto “não está a acontecer que sejam os enfermeiros a praticar um ato que, em regra, é feito por um médico quando se vai ao hospital”, disse Nuno Carvalho.
O deputado do PS Francisco César acusou PCP e PSD de estarem a ser “conservadores” e acredita que a nova possibilidade é um acrescento ao que já diz a lei — em que a situação de doença também pode ser comprovada por declaração de um hospital ou centro de saúde ou por atestado médico. “Não traz prejuízo a ninguém. Nem ao doente. Basta perguntar a qualquer pessoa que tenha tido a necessidade de ir levantar a baixa médica a um centro de saúde”, disse Francisco César, que lembra que na pandemia as baixas por Covid-19 podiam ser passadas pelo SNS24.
Alfredo Maia, do PCP, rebate, argumentando que, nesses casos, havia um teste positivo de infeção que atestava a situação de doença. E insiste que em causa está “o direito [do trabalhador] a ser assistido na doença”.
Como a medida tinha aprovação garantida, o PSD apresentou uma outra proposta para obrigar o Governo a reforçar a linha SNS com mais meios “humanos e materiais”, por “decisão conjunta” dos ministros das áreas da Segurança Social e da Saúde, prevendo-se um aumento do trabalho desta linha perante a possibilidade de passarem baixas de curta duração, disse o deputado Nuno Carvalho.
“A nossa preocupação é que seja comprometido o funcionamento da linha Saúde 24, com as competências que estão agora a atribuir”, indicou, por sua vez, a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, frisando que “não há compromisso nenhum” na nova lei para que esse reforço seja feito. “Já temos o SNS como temos. Há determinadas alturas em que a linha SNS 24 está comprometida. Perguntamos se está devidamente acautelado se a mudança de competências será acompanhada por uma mudança de recursos”, afirmou.
Mas a proposta do PSD acabou chumbada pelo PS. Bloco e PCP abstiveram-se.
A Ordem dos Médicos tem-se declarado contra a emissão das baixas pelo SNS24, argumentando que sendo “um ato médico” a baixa deveria ser emitida por médicos. Por isso, preferiria antes que o trabalhador pudesse entregar à entidade patronal uma autodeclaração sob compromisso de honra, sem o envolvimento daqueles serviços digitais.
Médicos estão contra emissão de baixas pelo SNS24 e querem autodeclaração sob compromisso de honra
