O Tribunal de Contas (TdC) recomendou esta terça-feira ao Governo Regional e à Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM) ações “concretas e globais” para acautelar o investimento realizado na EEM-Biotecnologia, depois de detetar diversas irregularidades e elevados prejuízos anuais neste empreendimento.

Numa nota, o TdC realçou que, no âmbito da auditoria, detetou que o projeto, iniciado há 15 anos, registou um “significativo volume” de ‘cash-flows’ negativos, no valor de 57,3 milhões de euros, e “elevados prejuízos anuais”, de 4 milhões de euros, desde o início da exploração.

O organismo concluiu que “a decisão de investimento se pautou por insuficientes fundamentação e diligência“, pelo que recomendou aos membros dos atuais conselhos de administração da EEM-Biotecnologia e da Empresa de Eletricidade da Madeira e aos atuais secretários regionais de Equipamentos e Infraestruturas e das Finanças “que sejam iniciadas ações concretas e globais, até 30 de julho de 2023, no sentido de defender o investimento realizado e acautelar o interesse público financeiro subjacente, bem como de estancar o prejuízo financeiro evidenciado ao longo dos anos”.

O empreendimento teve como objetivo “viabilizar a sustentabilidade e autossuficiência energética do Porto Santo através da produção de biodiesel, utilizando o dióxido de carbono (CO2) emitido pela Central Térmica do Porto Santo, propriedade da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), em substituição do combustível fóssil (fuelóleo)”.

Para concretizar o projeto, a EEM firmou uma parceria com a entidade privada espanhola BFS, assumindo todo o investimento e outras obrigações para a materialização do projeto, “apesar da sua posição minoritária na sociedade”.

Segundo o TdC, a EEM adiantou “sem garantia 9 milhões à BFS, sociedade criada dois anos antes e com a qual não tinha qualquer histórico de relacionamento empresarial, para efeitos da execução de uma obra que veio a ser adjudicada três anos mais tarde”.

O investimento, fora da área de competências do Grupo EEM, baseado numa tecnologia experimental que não foi alvo de validação científica, foi suportado por projeções financeiras com elevado grau de otimismo, apesar das inúmeras incertezas e do risco acrescido que comportava. Os fracos resultados da produção inicial ditaram a reorientação do projeto para a produção de biomassa seca para a indústria alimentar e nutracêutica e o desinvestimento no processo de produção de biocombustível, inflexão que desviou o projeto para uma área de negócio ainda mais longe do centro de competências e de atuação do Grupo EEM e dos objetivos perseguidos ‘ab initio'”, é salientado pelo TdC.

Para o TdC, a operação da unidade industrial, que teve início apenas em 2019, foi baseada num “modelo de exploração que perpetuava a dependência da EEM-Biotecnologia em relação ao parceiro tecnológico” e, 13 anos depois da criação da parceria e do primeiro desembolso de capital pela Empresa de Electricidade da Madeira, “a incerteza sobre o projeto é crescente“.

Em resultado do avultado investimento, que atingiu no final de 2021 os 54,6 milhões de euros, e dos fracos resultados em termos de produção e comercialização, a posição económica e financeira da EEM-Biotecnologia era crítica, acumulando 57,2 milhões de euros de ‘cash-flows’ negativos e 13,2 milhões de euros de prejuízos (antes de impostos), montantes que condicionam as expectativas de recuperação do investimento e incrementam, significativamente, a probabilidade de virem a ser reconhecidas eventuais imparidades”, destacou o TdC.