O vice-presidente do PSD Paulo Cunha exigiu esta segunda-feira ao Governo que vá ao encontro das “legítimas pretensões” dos funcionários judiciais, em greve desde 15 de fevereiro, e apelou para que não se refugie em “questões jurídicas”.

Sugiro ao senhor primeiro-ministro que não se refugie em questões jurídicas, que não judicialize a questão da paralisação dos tribunais, que não vá à procura de argumentos formais que justifiquem por que é que esta situação está a ocorrer, mas que ataque o problema na sua substância que é, repito, ir ao encontro daquelas que são as legítimas pretensões dos funcionários judiciais e que atenda aos problemas reais dos tribunais portugueses”, afirmou o dirigente social-democrata.

Numa declaração na sede do PSD, no Porto, Paulo Cunha defendeu que os grandes responsáveis pela situação que se vive nos tribunais portugueses não são os funcionários judiciais, mas a “insensibilidade do Governo” PS.

Além deste apelo ao primeiro-ministro, António Costa, o vice-presidente do PSD dirigiu-se ainda à ministra da Justiça, lembrando que existe um requerimento aprovado para que vá à Assembleia da República prestar contas sobre o estado da Justiça em Portugal.

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A senhora ministra da Justiça que cumpra a deliberação da Assembleia da República de, junto do parlamento, prestar contas acerca do estado da Justiça em Portugal”, referiu.

E acrescentou: “devo relembrar que essa deliberação tem já algumas semanas e que, até hoje, a senhora ministra da Justiça ainda não se prontificou para se deslocar ao parlamento“.

A greve dos funcionários judiciais já provocou o adiamento de mais de 21 mil diligências, julgamentos e serviços do Ministério Público (MP) desde o seu início, em 15 de fevereiro, estando previsto decorrer até 16 de abril.

Apontando um “claro desinvestimento” do Governo na Justiça, à semelhança do que acontece na Educação e na Saúde, Paulo Cunha vincou que, ao contrário destas duas áreas, na Justiça não há opção de recorrer ao setor privado.

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O social-democrata realçou que enquanto na educação e na saúde as famílias, principalmente aquelas com mais recursos financeiros podem encontrar alternativas no setor privado, na justiça essa opção não existe.

O adiamento de diligências tem tido repercussões “muito negativas” na vida das pessoas, considerou, destacando a área da proteção de menores e a regulação do poder paternal e os processos fiscais e criminais.

Na semana passada, o Ministério da Justiça entregou “em mãos” ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), já homologado pela tutela, sobre a greve em curso.

Greve dos funcionários judiciais já adiou mais de 21 mil julgamentos e diligências

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) entende que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a greve em curso “é inconclusivo” e não permite declarar a ilegalidade do protesto, ainda que abra a porta a sanções disciplinares.

O parecer, a que a Lusa teve acesso, admite, nas suas 12 conclusões, que o modelo de greve em curso — a alguns atos e diligências apenas, não constituindo uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período — não permite a suspensão do contrato de trabalho pelo tempo em que decorre a greve.

Continuando os funcionários judiciais a trabalhar, apesar de se recusarem a desempenhar algumas das suas funções, não há lugar à suspensão do contrato de trabalho, nem à correspondente perda do direito à retribuição”, lê-se no parecer, que aponta para o incumprimento do contrato de trabalho dos funcionários judiciais.