O Governo aprovou no final de novembro um decreto-lei que passou a proibir (temporariamente) a cobrança de comissões por amortização antecipada em créditos à habitação. Foi legislação apresentada publicamente no início de novembro e vertida em decreto-lei no dia 25 de novembro – porém, apesar da publicidade dada à medida, uma larga maioria das instituições financeiras tardou em respeitá-la. Sobretudo ao longo do mês de dezembro, o Banco de Portugal fiscalizou 98 instituições e em 94 foram detetados casos de cobrança indevida daquela comissão – mais de meio milhão de euros foi devolvido a clientes.

A informação é oficial e está no Relatório de Supervisão Comportamental que o Banco de Portugal divulgou esta terça-feira. “No acompanhamento da implementação do regime extraordinário, o Banco de Portugal fiscalizou, junto de 98 instituições, o cumprimento da proibição temporária de cobrança da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria permanente sujeitos ao regime de taxa de juro variável”, diz o Banco de Portugal, notando que “em resultado da exigência de correção das irregularidades detetadas em 94 instituições“.

“Na sequência das determinações específicas do Banco de Portugal, 85 instituições devolveram cerca de 502 mil euros aos clientes“, indica o supervisor. No total, resultado das ações inspetivas do Banco de Portugal, cerca de 2,8 milhões de euros foram devolvidos aos clientes.

O relatório também indica que houve 513 renegociações de crédito à habitação, ao longo de 2022, no âmbito do regime geral do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI). A maior fatia das renegociações envolveram períodos de carência de capital (e/ou juros) e baixas de spread.

Fonte: Banco de Portugal

Estas são renegociações que foram iniciadas em 2022, numa altura em que a legislação do PARI foi reforçada (com o decreto-lei) muito perto do final do ano. Nas apresentações de resultados dos bancos, feitas entre fevereiro e março, os bancos têm falado em alguns milhares de renegociações, o que indica que algumas poderão ter sido concluídas só no início de 2023 e, portanto, não constam ainda dos dados do Banco de Portugal para 2022.

Por outro lado, no crédito ao consumo a renegociação no âmbito do PARI foram feitas em 6.459 contratos de crédito. Na maior parte dos casos, o alargamento do prazo foi a renegociação mais frequente.

Quanto aos casos mais graves, enquadrados no PERSI, o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, os bancos reportam um aumento mas, apesar disso, relativamente contido – num nível inferior ao que se registava, em média, no período pré-pandemia.

Mais reclamações mas, proporcionalmente, menos irregularidades encontradas

O Banco de Portugal diz ter recebido, em média, 1.815 reclamações por mês contra as instituições financeiras, mais 12,7% do que em 2021. “Esta subida refletiu principalmente o aumento das reclamações sobre a informação reportada pelas instituições ao Banco de Portugal sobre responsabilidades de crédito dos clientes; alegadas situações de fraude em pagamentos digitais; e dificuldades na abertura de contas de depósito à ordem por cidadãos estrangeiros”.

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Porém, apesar do aumento de quase 13% nas reclamações, foram encontradas irregularidades em 449 casos – o que significa uma proporção de 2,2% (menos dos que os 3,5% do ano anterior, 2021). “As instituições resolveram a situação reclamada, apesar de não existirem indícios de infração em 37,4% das reclamações encerradas”, diz o Banco de Portugal.

Em resultado das medidas de supervisão adotadas, 110 instituições devolveram aos clientes mais de três milhões de euros, dos quais 2,8 milhões relativos a comissões e juros indevidamente cobrados, envolvendo 111.872 contratos”, afirma o supervisor.

No exercício das suas funções de supervisão comportamental, o Banco de Portugal emitiu 2.829 determinações específicas e recomendações, visando 143 instituições financeiras, e instaurou 117 processos de contraordenação, contra 32 instituições financeiras. “Em 2022, foram concluídos 432 processos de contraordenação, conduzindo à aplicação de coimas no total de 1,8 milhões de euros”, sendo que a “quase totalidade dos processos teve origem em reclamações de clientes”.

O Banco de Portugal fiscalizou, também, junto das 95 instituições que comercializam planos de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança reforma/educação (PPR/E), o dever de informação sobre as condições especiais de resgate. “Na sequência destas ações, o Banco de Portugal exigiu a correção das insuficiências identificadas em 86 instituições”, indica o Banco de Portugal.

Os bancos com mais reclamações

No relatório, o Banco de Portugal revela a lista dos bancos com maior proporção de reclamações, nos diferentes tipos de produto ou serviço.

No crédito à habitação, a instituição que recebeu mais queixas foi o Banco CTT (num rácio calculado por 1.000 clientes).

Já no que diz respeito às contas à ordem, o Activo Bank surge como o banco com mais reclamações, por 1.000 clientes. Surgem, depois, o Abanca e o Banco CTT.