O governo de Timor-Leste aprovou esta quarta-feira a aquisição da participação da operadora brasileira Oi na Timor Telecom, o que tornará o Estado acionista maioritário na empresa.

Rui Gomes, ministro das Finanças, disse à Lusa que o investimento de 21,1 milhões de dólares (19,2 milhões de euros), que tem ainda que passar o visto da Câmara de Contas, implica comprar tanto as ações na Timor Telecom como os créditos sobre a mesma à empresa TPT – Telecomunicações Públicas de Timor, S.A., à empresa PT Participações, SGPS, S.A., e à empresa Portugal Telecom International Finance BV.

“As negociações estão fechadas e por isso avançamos com este valor. Com esta compra, o Estado passa de uma participação de 20,59% para 67,5% do capital da Timor Telecom”, afirmou.

“Os fundos vão ser transferidos para uma conta ‘escrow’ [caução] enquanto o processo segue para a Câmara de Contas, que tem que dar o visto prévio. Só depois disso será assinado o contrato e os fundos serão libertados apenas depois da concretização das ações e demais”, referiu.

O valor final da operação é mais elevado do que os 14,5 milhões de dólares (13,2 milhões de euros) inicialmente previstos no Orçamento Geral do Estado para este ano.

Na autorização de despesa, a que a Lusa teve acesso, o governo considera a Timor Telecom “uma empresa estratégica no setor das telecomunicações” no país, sendo líder do mercado, notando que a situação de insolvência da Oi “coloca em causa a viabilidade e existência” da operadora timorense.

Se for concretizada, a operação terminará um processo que resultou da passagem do capital da Portugal Telecom (PT) para a empresa brasileira.

No ano passado, o ministro das Finanças explicou à Lusa que se tratava de uma “ideia muito simples” que comparou a “fazer nascer um filho”, na altura com o apoio de Portugal, através da PT, e que progressivamente se foi abandonando, deixando o “filho” “completamente desnutrido e pobre”.

O objetivo, explicou, é concluir uma operação que inclui o capital e a dívida que a Timor Telecom tem à Oi, empresa que nunca investiu na operadora timorense depois de ter integrado os ativos da PT, retirando apenas dividendos e os juros desse empréstimo.

O valor final da operação pode ainda aumentar ligeiramente antecipando-se, que o Estado, posteriormente, aprove uma ampliação de capital, “para capitalizar e reforçar a empresa e melhorar o seu serviço”, explicou Rui Gomes.

Em concreto, a compra implica comprar uma participação atualmente na sociedade Telecomunicações Públicas de Timor (TPT) e outra detida pela Participações SGPS de 3,05%.

Rui Gomes questionou o processo de liberalização do mercado das telecomunicações, em 2012, referindo que se deixou enfraquecer uma empresa “estratégica” e que já tinha realizado investimentos significativos no país, e que passou a competir com duas gigantes da região.

O ministro inseriu a operação no contexto da vinda para Timor-Leste do cabo submarino de fibra ótica, a partir da Austrália, cujo contrato foi assinado este ano e que exige uma empresa no país para gerir essa infraestrutura.

A funcionar em Timor-Leste desde 2003, a Timor Telecom é atualmente maioritariamente (54,01%) controlada pela TPT, onde a Oi controla 76% do capital, diretamente, e mais 3,05% através da Participações SGPS.

Os restantes acionistas da TPT são a Fundação Harii – Sociedade para o Desenvolvimento de Timor-Leste (ligada à diocese de Baucau), que controla 18%, e a Fundação Oriente (6%).

O reste do capital da Timor Telecom está entregue ao Estado timorense (20,59%), à empresa com sede em Macau VDT Operator Holdings (17,86%) e ao empresário timorense Júlio Alfaro (4,49%).

A questão do futuro da Timor Telecom arrasta-se desde meados da década passada, com sucessivos anúncios e propostas que nunca chegaram a avançar, inclusive, no passado, membros do governo a defenderem o aumento da participação do Estado.

Com um monopólio de vários anos – mediante um contrato de concessão com o Estado timorense que começou em 2002 e durou até 2012 (quando o setor foi liberalizado) -, a Timor Telecom era, inicialmente, controlada pela PT, uma posição posteriormente assumida pela brasileira Oi.

Em março de 2012, o então IV governo Constitucional e a Timor Telecom assinaram um Acordo de Transação, que pôs fim à concessão exclusiva das telecomunicações à Timor Telecom, e marcou a abertura do setor à concorrência.

Caso o mercado não tivesse sido liberalizado, o contrato de concessão implicava que ao fim de 15 anos, ou seja em 2017, o capital da então PT (agora Oi) reverteria para o Estado, que se tornaria assim acionista maioritário.

Desde 2012, a situação mudou, com a Timor Telecom a ter que competir, num mercado de apenas 1,5 milhões de habitantes, com dois outros operadores, ambos estatais, a indonésia Telkomsel e a vietnamita Telemor.

Ao longo dos anos, primeiro com a PT e depois com a Oi, surgiram várias ofertas para a alienação da maioria do capital, incluindo em 2015 tentativas de uma mobilização conjunta do Estado e de privados para manter a operadora como um ativo timorense.

Em outubro de 2016 foram feitas à Oi três ofertas para a compra da sua participação: duas por grupos liderados por empresários timorenses e uma terceira por um fundo de pensões das Fiji.

Em dezembro desse ano, a operadora chegou a anunciar ter solicitado autorização judicial para vender a sua participação ao grupo Investel Communications Limited, liderado pelo empresário timorense Abílio Araújo, por 62 milhões de dólares ( 56,5 milhões de euros).

À questão da dívida, que tem vindo a afetar negativamente o negócio da operadora, somam-se constantes problemas técnicos, com a crescente procura, a redução do investimento e a dependência de ligações por satélites ou espaço de banda comprado à Telkomsel a afetar toda a operação.