A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer em outubro, anunciou esta quinta-feira o ministro da Administração Interna, assegurando que existirá um período de transição para a concretização desta reforma.
“Quando chegarmos a outubro deste ano o SEF extingue-se na medida em que os seus funcionários são integrados nas outras forças, ou seja, em outubro deste ano ocorre o processo de extinção do SEF”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros.
O Presidente da República promulgou na quarta-feira os dois diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este serviço em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros.
O governante explicou que, no âmbito deste processo, uma parte dos trabalhadores da carreira geral e administrativa vai passar para a AIMA e a outra parte dos funcionários da carreira da inspeção e fiscalização integrará a Polícia Judiciária.
Segundo José Luís Carneiro, haverá ainda inspetores do SEF que vão ficar a trabalhar nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres “no regime de afetação funcional transitoriamente até que se consolida a mudança em condições de segurança”.
No âmbito da extinção do SEF, as funções administrativas vão passar para a AIMA e Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), enquanto as competências policiais vão para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.
A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, enquanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
A AIMA vai integrar também o Alto comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e integração.
O ministro considerou que “foi dado um passo muito relevante” com a promulgação dos diplomas, frisando que “foi o concluir com sucesso o processo de reestruturação do SEF”, iniciado em 2021.
Segundo José Luís Carneiro, os diplomas garantem a concretização de dois objetivos, nomeadamente “que os padrões de segurança do país tenham ganho de eficiência e de eficácia” e “a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”.
“Haverá um período de transição. Sabemos bem que os trabalhadores queriam processos mais céleres, mas evidentemente que a celeridade nem sempre dá as garantias necessárias quando falamos em matéria de segurança interna”, sustentou, dando conta que esta reestruturação “prepara o país para desafios que são cada vez mais complexos do ponto de vista da gestão integrada, segura e regulada dos fluxos migratórios e na gestão segura e regulada das fronteiras”.
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que optou pela promulgação destes diplomas “não obstante as dificuldades que a Agência irá ter para gerir — nesta fase inicial — os processos de autorização de residência atualmente pendentes”.
“Mas procurando a continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento dos que nos procuram, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo”, acrescentou o chefe de Estado.
Questionado sobre estes comentários, José Luís Carneiro afirmou esta imagem foi acumulando-se ao longo dos últimos anos, nomeadamente com as dificuldades de agendamento e marcações, sendo esta uma “demonstração que era necessário” a reestruturação do SEF.
*Notícia atualizada às 17h36 de 25 de maio de 2023
