A ministra da Coesão assegurou esta quarta-feira que os contratos-programa entre o Governo e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no âmbito da reestruturação destes organismos, serão celebrados até outubro para integrarem o Orçamento do Estado para 2024.
Uma nova lei orgânica transformou as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos especiais para articularem políticas regionais nas diversas áreas setoriais, segundo um contrato-programa no qual “serão vertidas as orientações de política pública nacional”, e que será assinado entre o Governo e cada um destes organismos.
“A nossa ideia é a assinatura do contrato-programa por volta de setembro, outubro (…) E porque é que é entre setembro e outubro? Por causa do Orçamento. Nós temos que ter o orçamento da CCDR, o novo orçamento, já no próprio Orçamento do Estado de 2024″, disse.
A ministra destacou ainda que, apesar de as CCDR articularem territorialmente as políticas públicas de desenvolvimento regional em diferentes domínios governativos, elas terão a tutela única do Ministério da Coesão, que depois se articulará com os restantes ministérios e celebrará um contrato de gestão com os presidentes das CCDR. Ana Abrunhosa destacou ainda que, antes dos contratos-programa, estarão prontos os estatutos das CCDR que atualmente estão em ser elaborados “com os vários ministérios”.
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“Temos já uma proposta de estatutos que em breve será discutida com as próprias CCDR”, disse.
Ana Abrunhosa destacou que o Governo tem pela frente “intensos meses de trabalho” para concluir a reforma das CCDR, tendo em conta a data limite prevista de março de 2024.
“Mas isto também é algo que se vai fazendo e se vai construindo. A área que está mais avançada é a área da agricultura, onde temos identificado já praticamente o mapa de pessoal, recursos patrimoniais, recursos financeiros” a transferir, disse, salientando que, em relação a outras áreas, está a ser feito “esse trabalho”.
A ministra da Coesão afirmou estar previsto que as Direções Regionais de Agricultura, “ao contrário de estarem a trabalhar sozinhas, como tem acontecido até agora”, continuem a trabalhar em coordenação com os outros serviços dos territórios, sob coordenação das CCDR.
As CCDR passaram a ser institutos públicos especiais para articularem territorialmente as políticas públicas de desenvolvimento regional em diferentes domínios, como o ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento, território, conservação da natureza e agricultura e pescas.
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Vão ainda assegurar o planeamento e gestão das políticas de coesão nos programas regionais, apoiar tecnicamente as autarquias e ter um balcão único para pedidos de licenciamentos, autorizações, aprovações, pronúncias em sede de emissão prévia ou pareceres, com o objetivo de simplificar os processos e, agilizar as respostas, segundo o Governo.
