O PS entregou algumas propostas de alteração ao relatório da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão pública da TAP que vão um pouco mais longe nas conclusões que responsabilizam Alexandra Reis e o Governo (organismos do Estado) no caso da indemnização ilegal paga à gestora para sair da companhia aérea. Mas sem propor mudanças significativas ao relatório preliminar elaborado pela relatora socialista, Ana Paula Bernardo, que foi alvo de fortes críticas por parte dos partidos da oposição.
É nas recomendações que os socialistas vão mais longe ao propor dois aditamentos para impor obrigações de reporte no caso do pagamento de indemnizações a gestores por cessação antecipada de funções nos órgãos das empresas públicas.
O PS quer que os gestores, que estejam ao abrigo do estatuto do gestor público, tenham o dever de comunicar no início das suas funções “todos os valores recebidos a título de indemnização por cessação de funções de direção ou gestão noutras entidades ao abrigo do mesmo estatuto”. Com o objetivo de garantir “o efetivo controlo da legalidade financeira no setor público empresarial”, é também recomendado que seja aplicado às empresas públicas o “dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores pagos a título de indemnização por cessação de funções de direção ou gestão ao abrigo do mesmo estatuto”.
Os socialistas não identificam a entidade pública à qual deve ser feito o reporte, nem clarificam se essa comunicação será tornada pública, mas, a avançar, esta recomendação tornaria muito mais difícil a ocorrência de novos casos “Alexandra Reis”.
Nas alterações às conclusões, o grupo parlamentar coordenado por Bruno Aragão considera que, na falha de cumprir a obrigação da celebração de contratos de gestão com cada um dos administradores da TAP, ficou demonstrado que as tutelas (ministérios das Finanças e das Infraestruturas) tinham informação do incumprimento em apreço, além de nada terem feito para sinalizar esse incumprimento. E sugere uma nova conclusão: “não existe um mecanismo de fiscalização que garanta a efetividade da lei”, dentro do prazo sobre o cumprimento deste dever.
No caso Alexandra Reis, o PS acrescenta uma conclusão na qual se faz o registo de que quatro meses depois de ter sido nomeada presidente da NAV (Navegação Aérea) a gestora não “procedeu à devolução de parte da indemnização (recebida da TAP) prevista nos termos do estatuto do gestor público (EGP)”. Da mesma forma que, conclui o PS, “nenhuma entidade pública detetou o incumprimento da devolução de parte da indemnização prevista nos termos do EGP”.
Sobre uma das conclusões mais polémicas do relatório preliminar — “Não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas” — os socialistas propõem dois aditamentos cirúrgicos, um das quais até parece reforçar esta conclusão. “Ficou demonstrado que a tutela setorial (Infraestruturas) não impediu a empresa de se articular com a tutela financeira”. Consideram ainda que não ficou claro o motivo por trás da opção do Ministério das Infraestruturas de limitar a divulgação das contas da TAP de 2022 a um comunicado.
Na versão final das propostas acabou por não ficar nenhuma referência à recompra da TAP em 2017, nem à perda dos direitos económicos do Estado na empresa, na sequência da operação conduzida pelo primeiro governo socialista, que estava referida num draft preliminar que foi inicialmente noticiado pelo Observador.
Para além do PS, apresentaram propostas de alteração à versão preliminar, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Chega. PSD não o vai fazer, remetendo uma leitura política sobre o relatório para esta terça-feira. A IL também não apresenta propostas. O relatório final será votado esta quinta-feira.
Corrigido com a versão final das propostas entregues pelo PS.
