O Presidente da República anunciou esta quinta-feira que decidiu promulgar as alterações à lei do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, mas com “uma certa dor no coração” e desilusão, defendendo que se podia ter ido mais longe. “Está muito perto de ser promulgado um diploma que eu promulgo, embora com reparos, um pouco desiludido com o diploma, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo”, afirmou.
Em declarações à TVI e RTP numa praia do Algarve, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que acabou “por promulgar, mas com uma certa dor no coração, podia-se fazer um bocadinho mais”.
O chefe de Estado referiu que “há passos importantes que são dados, mas há outros que se podia ter dado, e essa desilusão aliás foi do próprio Conselho Permanente do Conselho das Comunidades, que achou que se podia ter ido um bocado mais longe”.
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O Presidente da República considerou também “uma pena que uma lei tão importante, que é nacional, no fundo não tenha tido consenso no parlamento“. “Foram muitos partidos que votaram contra, que se distanciaram da solução, e não pode ser uma lei sobretudo de um partido”, defendeu.
Sobre o novo pacote da habitação, Marcelo Rebelo de Sousa disse que as iniciativas chegaram a Belém na quarta-feira e que serão agora examinadas, indicando que tem “20 dias” para o fazer, ou seja, até dia 29 de agosto.
“Teoricamente oito dias para levar para o Tribunal Constitucional e depois mais 12 dias para promulgar ou vetar. Vai ser com o que vou ocupar as minhas manhãs e as minhas noites nos próximos dias, mesmo em férias”, afirmou.
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“São talvez as questões à partida que são mais divisivas e polémicas, pelo menos uma das leis. [Uma] é uma lei de funcionamento da Administração Pública, para tornar mais expedita a construção de habitações e o acesso à habitação e terminar com burocracias, a outra é a que tem o arrendamento forçado e o alojamento local. [Para] essa, tenho de olhar com mais cuidado“, indicou o Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa indicou que estará na Polónia “a partir de dia 20”, seguindo depois “praticamente direto” para São Tomé e Príncipe, onde participará na Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no dia 27. “Não vou deixar para o último dia a decisão sobre essas matérias e, portanto, vou ter que decidir antes disso”, indicou.
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O chefe de Estado disse que tem ainda “um pacote imenso de leis do Governo e da Assembleia, sobretudo do Governo” para analisar, apontando que o Governo “está a produzir muitas leis e a Assembleia enviou só agora o último pacote de leis“, o que “normalmente acontece no final de julho”.
“Contava-se até que o [ex-] Presidente Cavaco [Silva] partia com uma carrinha, trazendo aqui para o Algarve tudo o que precisava de ver. Eu trouxe uma carrinha mas vão chegando carrinhas ao longo do mês de agosto, é a vida“, afirmou, indicando que está de férias “com trabalho ao mesmo tempo”.
A Assembleia da República aprovou, em 7 de julho, as alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre.
Entre as várias alterações aprovadas, constam a limitação dos mandatos dos conselheiros a 12 anos, e a obrigatoriedade — ainda que não vinculativa — do CCP, como órgão de consulta do Governo, ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora.
Os conselheiros passam também a assistir aos trabalhos da Assembleia da República, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matérias das comunidades portuguesas, especialmente quando sujeitas a consulta obrigatória.
