Depois de ter arquivado um primeiro processo disciplinar que tinha sido aberto contra o juiz de direito Ivo Rosa, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou esta terça-feira que arquivou o segundo processo disciplinar que tinha aberto ao antigo magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal.
De acordo com o comunicado do CSM, “o Conselho Permanente reuniu” esta terça-feira e “decidiu” apreciar “16 processos disciplinares”, tendo sido arquvados seis processos “por inexistência de suficientes indícios de matéria disciplinar”. “Entre os processos arquivados, por não constituírem matéria com relevância disciplinar, encontra-se o segundo processo do Sr. Juiz Ivo Rosa”, lê-se no comunicado.
Na origem desse segundo processo estava vários acórdãos da Relação de Lisboa — e ambos relacionados com o mesmo caso: o arresto de uma conta bancária de Maria João Salgado, mulher de Ricardo Salgado, com um saldo de 700 mil euros.
Estava em causa o facto de o juiz Ivo Rosa ter decidido, alegadamente de forma ilegítima, anular decisões anteriores do juiz Carlos Alexandre que terão violado as regras da hierarquia dos tribunais.
O Ministério Público recorreu para a Relação de Lisboa e os desembargadores Vieira Lamún e Artur Vargues censuraram duramente a decisão de Ivo Rosa. “O sr. JIC recorrido [Ivo Rosa] (…) assumiu o papel de instância de recurso que não lhe cabe, pronunciando-se sobre o mérito da decisão impugnada proferida pelo colega que o antecedeu na titularidade do processo, quando as questões suscitadas pela parte vencida nessa decisão deviam ser apreciadas pelo tribunal superior”, lê-se no acórdão datado de 8 de março de 2022.
Já o primeiro processo disciplinar também foi aberto, tal como o Observador noticiou, o processo disciplinar começou por ser aberto no final de fevereiro de 2022 devido a uma participação formal dos desembargadores Calheiros da Gama e Abrunhosa de Carvalho, do Tribunal da Relação da Lisboa.
Estava em causa uma decisão de Ivo Rosa de anular um despacho do juiz Carlos Alexandre num processo relacionado com Isabel dos Santos e Mário Leite da Silva, braço direito da empresária angolana.
Tendo Carlos Alexandre a mesma categoria de Ivo Rosa, juízes de direito, nunca uma decisão do primeiro poderia ser anulada pelo segundo, daí a suspeita de que Ivo Rosa teria exorbitado as suas funções por querer agir como um magistrado de um tribunal superior. Além do mais, Ivo Rosa terá alegadamente violado o “caso julgado formal”, segundo os desembargadores Calheiros da Gama e Abrunhosa de Carvalho.
O Conselho Permanente do CSM decidiu ainda arquivar dez dos 16 processos disciplinares apreciados foram “arquivados por amnistia”
Presidente da Relação de Lisboa convocada para o plenário devido ao risco de despejo
O comunicado do CSM manifesta ainda “forte preocupação relativamente à situação das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa com contratos de arrendamento na baixa pombalina, perante a iminência de denúncia dos contratos por parte de senhorios”.
Um desses contratos já terá sido mesmo denunciado no “contexto da forte pressão imobiliária verificada na baixa de Lisboa.”
Assim, o CSM decidiu “solicitar mais informação sobre a gravidade da situação, convocando a Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juíza Desembargadora Maria Guilhermina Freitas, para ser ouvida presencialmente na próxima reunião plenária” do CSM que está agendada para o dia 10 de outubro.
