A secretária de Estado da Promoção da Saúde garantiu nesta quinta-feira, no parlamento, que a proposta do Governo sobre a Lei do Tabaco “não é proibicionista” e que o Ministério está a trabalhar para “ajudar quem quer deixar de fumar”.

“Esta nossa proposta não é uma proposta proibicionista. O que pretendemos é regular. Ao diminuir os locais onde é possível fumar, ao diminuir os postos de venda e ao equiparar o tabaco [aquecido ao tradicional] temos como objetivo proteger as crianças e jovens“, disse Margarida Tavares.

Num debate em plenário no qual se discute uma alteração que visa introduzir novas restrições à venda de tabaco e aos locais onde é possível fumar, Margarida Tavares foi confrontada por perguntas do PSD e do PCP sobre o impacto que estas alterações terão na indústria, nomeadamente na Madeira e nos Açores, bem como quais as medidas que estão em curso para ajudar quem fuma.

“Esta lei prima por ser progressiva e por ter, inclusivamente, normas de transição que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio e da indústria“, disse, recordando as datas da nova lei.

Segundo a proposta de lei, os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entrará em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.

Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática. “Damos tempo para se adaptarem”, resumiu a secretária de Estado.

Quanto às consultas de cessação tabágica, Margarida Tavares não precisou com números que aumento terão, mas assegurou que o Governo “está a trabalhar” para recuperar do impacto da pandemia da Covid-19 nesta matéria.

“Neste momento o medicamento [de desabituação tabágica] que era comparticipado foi retirado do mercado e existe um outro medicamento que não foi pedida a comparticipação. Estamos a fazer esse caminho para que ele possa ser comparticipado, mas isto tem exigências que a própria indústria pode não estar disponível porque é preciso negociar preços. É um caminho que estamos a percorrer”, descreveu.