O Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia covid-19 e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
Num comunicado enviado no domingo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os CTT – Correios de Portugal informaram que foram notificados do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, datado de 27 de setembro, relativo ao processo iniciado pela empresa em junho de 2021 contra o Estado português.
No processo em causa foi pedida a compensação pelos prejuízos decorrentes do impacto da pandemia covid-19 e da prorrogação unilateral do contrato de concessão no ano de 2021. O valor atribuído em arbitragem foi no entanto cerca de um terço do valor reclamado pela empresa que é privada desde 2013.
“Quanto ao impacto da pandemia covid-19, o Tribunal condenou, por unanimidade, o Estado a pagar aos CTT o montante de 6.785.781 euros, apurado segundo juízos de equidade e que corresponde ao valor necessário para cobrir os “prejuízos efetivamente sofridos pelos CTT” no ano de 2020, por entender que a pandemia configura uma alteração anormal das circunstâncias que teve impacto negativo na execução do Contrato de Concessão”, pode ler-se no comunicado.
“Relativamente ao segundo litígio relativo à prorrogação unilateral do contrato de concessão, o Tribunal concluiu por unanimidade que a prorrogação perturbou o equilíbrio financeiro do contrato de concessão (em desfavor dos CTT) e, como tal, condenou o Estado na reposição desse equilíbrio, relativo ao ano de 2021, mediante o pagamento do montante de 16.769.864 euros”.
Em suma, avançam os CTT, “o Estado foi condenado a pagar o valor global de 23.555.645 euros” e “a este valor acrescem juros de mora, cujo montante ainda será apurado pelo Tribunal Arbitral, na sequência de pronúncia das partes”.
Em 11 de junho, os CTT anunciaram o início de um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milhões de euros em compensações pelo impacto da pandemia de covid-19 e pela extensão unilateral do contrato de concessão. “Os CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado português, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, nos anos de 2020 e 2021”, segundo o comunicado remetido na altura à CMVM.
A empresa reclamava 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão e mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia.
