A Anacom renovou a licença da Meo, detida pela Altice, para a gestão da rede de televisão digital terrestre (TDT), a que leva os canais sem subscrição a casa dos portugueses.

A Meo vai ficar por mais sete anos, até dezembro de 2030, com a gestão da rede. No entanto há um “mas”. É que a Meo tinha colocado algumas imposições para se manter nesta operação, algumas das quais não foram aceites pela Anacom que até diz não estar na sua esfera de decisão algumas das questões.

Uma das condições, e que está na alçada da Anacom, não foi atendível pelo regulador ainda liderado por João Cadete de Matos, que está em fim de mandato. Foi o caso do pedido de os preços grossistas se manterem inalterados ao longo desse período.

A Meo tinha cinco pressupostos pedidos para se manter gestora da TDT: renovação da licença por sete anos; manutenção das condições tecnológicas (DVB-T, MPEG4); início e conclusão dos procedimentos para potenciar a plena utilização da capacidade do Mux A; manutenção dos atuais preços por Mbps; e previsão de um mecanismo de reequilíbrio financeiro para os casos em que as condições consagradas na licença viessem a ser alteradas por determinação legal ou regulamentar, nomeadamente se as mesmas envolvessem aumento de custos ou diminuição de receitas.

Os sete anos foram aceites pela Anacom, considerando um período ajustado. Sobre a manutenção do sistema tecnológico, a Anacom diz que considerou que “uma eventual alteração iria implicar a aquisição de novos recetores por parte da população, o que causaria um impacto significativo junto da mesma pelos custos inerentes a tal alteração (parte dos utilizadores de TDT necessitariam de adquirir novos equipamentos e poderiam ter de proceder a uma reorientação das antenas), população essa que há pouco tempo passou por um processo de migração da rede” e, por isso, a Anacom mantém a tecnologia atual até 2030. 

Mas não atende à exigência da Meo de que os atuais preços cobrados pela Meo aos operadores de televisão não sofram alterações. “A Anacom não poderá assegurar que o preço por Mbps se mantenha constante durante todo o período de vigência do direito de utilização renovado”, já que anualmente tem de se avaliar os preços uma vez que estes devem estar orientados para os custos.

“No que se refere aos restantes pressupostos subjacentes ao pedido da Meo, estes extravasam a esfera de competências da Anacom”, indica o regulador, em comunicado. A Anacom diz não ter competência para “desencadear os procedimentos tendo em vista a ocupação da capacidade disponível no Mux A”, como “também não está habilitada a prever e a concretizar um mecanismo de reequilíbrio financeiro”, já que “a sua existência teria de estar consagrada legalmente e tal não acontece”. Mas diz mais. Para a Anacom qualquer projeto tem riscos pelo que “não se considera justificada a previsão de um mecanismo para eliminar todo e qualquer risco do projeto”.

Apesar dos “nãos”, a Anacom admite que nos casos que não estão dentro da sua esfera de competências possa haver alterações.

“Volvidos praticamente 11 meses desde a apresentação do pedido de renovação, a Anacom, ponderado o interesse público subjacente à necessidade de assegurar a manutenção do serviço de TDT face à situação que decorreria da caducidade do título, entende renová-lo”, explica o regulador, acrescentando o seu “mas”. “Caso o regime legal aplicável à prestação do serviço da TDT venha a ser alterado em relação a qualquer das matérias referidas, conforme explicitado na decisão da Anacom, este regulador não deixará de refletir essas alterações no título agora objeto de renovação”.

Mas a renovação, acrescenta a Anacom, “não altera, por si só, o status quo, isto é, não implica que a Meo, os clientes grossistas da Meo, os utilizadores finais e o Estado incorram em custos adicionais”, garantindo por outro lado “previsibilidade regulatória a todos os intervenientes”, justificando, assim, a sua decisão.

A licença de TDT da Meo terminava em dezembro deste ano, pelo que uma falta de decisão implicaria o fim da prestação dos serviços e o fim do acesso aos canais de televisão gratuitos — RTP1, RTP2, RTP3, RTP Memória, SIC, TVI e o Canal Parlamento e a RTP Madeira e a RTP Açores na Madeira e nos Açores, respetivamente.