A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deu um “prazo” à Global Media para que regularizasse o pagamento de salários e dos subsídios em atraso, que não terá sido cumprido. A ACT, apurou o Observador, vai notificar no imediato o grupo das contraordenações pelo incumprimento da lei. Além disso, até ao momento, a Global Media não manifestou junto da DGERT intenção de avançar com o despedimento coletivo.
A lei prevê que a empresa dê conhecimento do procedimento de despedimento coletivo à DGERT, incluindo a lista dos trabalhadores a despedir, mas segundo o secretário de Estado do Trabalho, numa audição no Parlamento, esta intenção não passou, porém, de uma declaração já que o grupo ainda não comunicou à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) intenção de avançar.
Miguel Fontes adiantou, ainda, que “foi dado um prazo” pela ACT para que as situações de atrasos no pagamento dos salários de dezembro e do subsídio de Natal, que considera “graves”, sejam “devidamente regularizadas” nas várias empresas. Findo esse prazo, “são levantados autos de notícia e desencadeados os processos que responsabilizam a administração“. A coima, acrescentou, pode ir até aos 61.200 euros. Se os pagamentos dos salários em atraso de dezembro e dos subsídios de natal não forem efetuados, cada uma das empresas infratoras é notificada pela ACT.
Segundo sabe o Observador, o prazo era 8 de janeiro e até essa data os pagamentos não foram efetuados — apenas o foram no caso dos trabalhadores nos Açores — pelo que a ACT se prepara para notificar as empresas no imediato das contraordenações — consideradas muito graves — pelo incumprimento da lei.
De acordo com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, também no Parlamento, quando o Ministério teve conhecimento da intenção de despedimentos na Global Media, pediu a intervenção “urgente” da ACT, que se reuniu com os trabalhadores e tem estado em “permanente contacto” com o Sindicato dos Jornalistas. A ACT já realizou “várias visitas inspetivas” a diversas empresas do grupo, em Lisboa e no Porto, para assegurar o “cumprimento das obrigações legais”.
“O não pagamento de salários é uma situação crítica e inaceitável com consequências dramáticas para os trabalhadores. Tem de ser assegurado pela Global Media o pagamento dos salários devidos. O não pagamento é além de inaceitável uma contraordenação muito grave, pelo que [a ACT] está a desencadear procedimentos legais previstos para estas situações”, acrescentou.
Além disso, o Governo já tinha sugerido que o grupo desencadeasse os mecanismos para acionar o fundo de garantia salarial, que permitiria aos trabalhadores receber salários em atraso. Ana Mendes Godinho acrescenta que a Segurança Social “estará preparada para acionar o fundo de garantia salarial caso as empresas recorram ao mecanismo”, o que ainda não aconteceu.
O Governo nomeou uma equipa da ACT e da Segurança Social para acompanhar de perto os trabalhadores afetados, tal como aconteceu durante a paragem de atividade recente da Autoeuropa, que levou ao despedimento de vários trabalhadores temporários. Mendes Godinho garante que o Governo “acompanha” a situação “com preocupação”.
