Deputados de todos os partidos uniram-se para aprovar um projeto que alarga o pagamento de ajudas de custo naquela que foi a última sessão plenária antes da dissolução formal do Parlamento. A alteração foi realizada e aprovada em tempo recorde e foi aprovada por unanimidade. Os deputados legislaram não apenas rapidamente, mas em causa própria — já que são os potenciais beneficiários da mudança na lei.

O projeto de lei 999 foi votado de uma só vez na generalidade, na especialidade e em votação final global esta quinta-feira, naquela que foi a última sessão plenária com votações antes de o Presidente da República marcar formalmente as eleições. Atualmente, o Estatuto dos Deputados prevê o pagamento de ajudas de custo “por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República”, mas, com esta alteração, acrescenta-se a presença em “subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de um partido”.

A justificação para este alargamento é o novo regimento da Assembleia da República, que está em vigor desde agosto e que alarga o conceito de “trabalhos parlamentares”, acrescentando “as reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de um partido para análise dos guiões de votações do Orçamento do Estado que sejam comunicadas aos serviços e objeto de registo de presença física dos participantes na Assembleia da República”.

À boleia do novo regimento, o grupo de trabalho que esteve a discutir as alterações e adaptações necessárias justifica que, com esta mudança, “pretende-se agora harmonizar as alterações regimentais com o disposto no Estatuto dos Deputados, adequando este instrumento legal aquela que sempre correspondeu à intenção do legislador” e que a proposta foi aprovada por unanimidade em Conferência de Líderes, “com vista a esclarecer dúvidas interpretativas”.

A proposta foi assinada por Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Carneiro (PSD), Bruno Nunes (Chega), Patricia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (Livre) e Inês Sousa Real (PAN). O texto só entra em vigor a 1 de janeiro de 2025 mas tem retroativos a agosto de 2023, data em que o novo regimento do Parlamento entrou em vigor. A discussão deste diploma foi agendada para esta quinta-feira mas sem tempos atribuídos para discussão em plenário.

As ajudas de custo correspondem ao valor que é pago aos membros do Governo — cerca de 70 euros — e destinam-se a deputados que residam fora dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Já os deputados dos concelhos da região de Lisboa podem receber até um terço deste valor. O valor só pode ser pago caso os trabalhos decorram durante dois ou mais dias por semana.

PS e PSD rejeitam alargamento feito à pressa

Ao Observador, o deputado Pedro Delgado Alves, que integrou o grupo de trabalho de revisão do regimento, garante que “não há um alargamento de ajudas de custo” e que “todos os partidos estão de acordo porque é apenas uma harmonização de uma norma aprovada em julho”. O deputado socialista acrescenta que a revisão do regimento apenas acrescentou as reuniões preparatórias dos guiões de votação do Orçamento do Estado.

Já o deputado Hugo Carneiro, do PSD, explica que esta alteração foi feita para impedir uma discriminação de alguns trabalhos parlamentares que não eram abrangidos pelas ajudas de custo e para “não prejudicar os deputados de círculos eleitorais mais longe de Lisboa” quando se deslocam para trabalhos no Palácio de São Bento. Ao Observador, diz ainda que “é obrigatório os deputados estarem nas instalações da Assembleia da República” para que as ajudas possam ser consideradas e garante que “não há um aumento dos beneficios”.

Atualizado às 19h30 com a aprovação por unanimidade desta alteração ao Estatuto dos Deputados e com a posição de deputados que participaram no grupo de trabalho que trabalhou as alterações ao regimento da Assembleia da República