O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira, a nova regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, uma medida que irá facilitar os pedidos de reagrupamento familiar.
O diploma do Governo, agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, contempla as alterações ao Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros, adaptando-a à reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e “procede à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos” para que possam ser instruídos “os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos”, refere a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Em resposta à Lusa, a AIMA indica que estas alterações são “o pressuposto do portal de serviços digitais” da instituição, que irá ser lançado em breve através dos “pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar”.
“Nos dias seguintes à entrada em vigor deste instrumento normativo haverá novidades sobre esta matéria”, refere a instituição, que fundiu parte das funções dos extintos SEF e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
Criada em 29 de outubro de 2023, a AIMA herdou, à data, 347 mil processos e a prioridade seria regularizar, até final do ano, casos de reagrupamento familiar, coisa que não foi cumprida.
O que “nós pretendemos é que a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo tenha um novo paradigma que aposte naquilo que deve ser a digitalização, maior eficiência e mais recursos humanos”, explicou então à Lusa a ministra Adjunta e dos Adjuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, salientando que o objetivo é “não só melhorar o seu serviço da parte tecnológica, mas também responder mais facilmente àquilo que são as necessidades dos cidadãos”.
“As questões do reagrupamento familiar são absolutamente essenciais”, salientou então a ministra.
No primeiro trimestre de 2024, estava previsto o lançamento, em conjunto com municípios e os gabinetes locais de apoio aos imigrantes, ações para resolver os processos pendentes, alocando mais recursos para resolver os casos existentes.
