O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) interpôs esta quinta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a primeira ação judicial, que visa reconhecer o direito de reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Em causa está a legislação de 2006, que, segundo o SIPE, impossibilitou o direito de os professores se inscreverem na CGA, para a qual fazem os descontos de impostos, uma vez que os docentes contratados a partir dessa data, embora já inscritos anteriormente na Caixa, quebraram o vínculo com o Ministério da Educação.
“Nem que tenha sido só por um mês, deixaram de poder descontar para a CGA, passando a efetuar descontos para a Segurança Social”, especificou o sindicato, em comunicado.
“O SIPE junta-se, assim, à luta de 456 docentes contra aquilo que consideram ser um retrocesso de direitos. Estes professores, espalhados pelo país (continente e Região Autónoma da Madeira), irão dar, assim, seguimento a esta ação e lutar na justiça pelos seus direitos”, lê-se no documento.
As ações irão dar entrada, igualmente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, de Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu.
De acordo com a estrutura sindical, houve uma “aplicação errada da lei”.
Entretanto, os docentes foram solicitando a reintegração na CGA. Alguns viram essa reinscrição autorizada, outros não.
“Em julho de 2023, os agrupamentos de escolas receberam indicações para promoverem a reinscrição na CGA dos docentes que reunissem as condições e que manifestaram essa vontade. No entanto, por ordem emanada pelo Governo, foram enviadas diretrizes à CGA para suspender todos os processos ainda em análise. Se houve docentes que viram a sua situação deferida e passaram a descontar para a CGA, muitos outros viram a análise dos seus processos parar. Assim, existem, neste momento, docentes que reúnem todas as condições para regressarem à CGA, que foram impossibilitados, continuando a efetuar descontos para a Segurança Social”, argumenta o SIPE.
O sindicato considera que os docentes estão perante “uma dualidade de critérios” e defende uma decisão “o mais rápido possível” para os 456 professores que reclamam a reinscrição na GCA.
