Na área da Justiça, o programa do Governo apresentado esta quarta-feira mantém-se semelhante ao programa eleitoral apresentado pela Aliança Democrática. A exceção vai para a revisão das carreiras dos profissionais deste setor. Agora, o ministério liderado por Rita Júdice compromete-se a iniciar um processo de revisão das carreiras dos guardas prisionais e dos oficiais de justiça, mas não incluiu no documento o estatuto dos funcionários judiciais. “Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça” é o objetivo plasmado no documento entregue esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República. O mesmo se aplica aos guardas prisionais, tal como já constava do programa eleitoral.
O Governo mantém os objetivos de impedir a existência de megaprocessos, através de alterações à legislação processual, e quer também excluir todas as normas que possam ser entendidas como manobras dilatórias, revendo, para isso, as normas dos processos civil, penal e administrativo e tributário. Os prazos judiciais também deverão ser revistos, apesar de o Governo não especificar de forma vai decorrer este processo nem que prazos serão, exatamente, revistos.
Outra ambição deste novo Ministério da Justiça passa por rever a fase de instrução — que antecede o julgamento e serve para decidir se existem provas suficientes para que um arguido seja julgado –, “tendo em conta as conclusões do grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura”. Este grupo foi criado em outubro do ano passado e está previsto que sejam apresentados resultados no final de 2024.
Na parte da justiça económica, o Governo quer criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, dando prioridade aos mais antigos, e quer ainda “apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico”.
E há também medidas para as empresas, nomeadamente quando o Governo se compromete a “facilitar a recuperação extrajudicial das empresas”, como o objetivo de criar “um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente”. Para as propriedades, o executivo liderado por Luís Montenegro quer “simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação, em particular das propriedades rústicas de pequena dimensão”.
