A Assembleia Legislativa dos Açores rejeitou esta quinta-feira um projeto de resolução do BE que recomendava ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) que anulasse o processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines que está a decorrer.
O deputado do BE António Lima propôs a anulação do processo de privatização da SATA Azores Airlines “por motivos de defesa do interesse público”, mas a proposta foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um do IL e votos a favor do PS (22), do BE (um) e do PAN (um).
Na apresentação da proposta, no terceiro dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, após as eleições regionais de 4 de fevereiro, António Lima considerou que a iniciativa de privatização da companhia aérea açoriana “é uma decisão errada” e tem sido contestada por trabalhadores e empresários.
“Este processo não pode avançar porque é um risco. E é um risco porque a SATA Internacional não é apenas uma empresa, é um dos pilares muito importantes da nossa economia”, defendeu.
Na sua opinião, o alerta do júri feito na semana passada pode ser “muito sério” e “é fundamental que esse processo pare, e o Governo tem os instrumentos para o travar”.
Durante a discussão do assunto ouviram-se intervenções das várias bancadas parlamentares.
O líder parlamentar socialista João Castro afirmou que o Governo açoriano “tem de agir com celeridade”: “Tem de corrigir este processo e este percurso, porque a SATA é mesmo um assunto muito importante para os açorianos e para os Açores”.
Da mesma bancada, o deputado Carlos Silva pediu explicações ao executivo sobre as razões da demissão, esta semana, da presidente do Conselho de Administração da SATA, Teresa Gonçalves, e observou que seria bom que o Governo Regional “assumisse que este processo não está a correr bem e que não serve os açorianos”.
Paulo Simões (PSD) perguntou ao PS: “Os senhores falam desta tentativa de privatização. E as vossas duas tentativas de privatização?”.
Já o deputado da IL, Nuno Barata, posicionou-se a favor da privatização da Azores Airlines e considerou “importantíssimo prosseguir com o processo”: “Se não a vendermos, [a companhia aérea] vai pesar nos bolsos dos açorianos e nas contas públicas da região”.
Segundo Pedro Neves (PAN), o júri do concurso pede “cuidado” e “isto é grave”, daí que seja “totalmente contra” a forma como o processo está a ser realizado.
Na declaração de voto, Pedro Pinto (CDS-PP) disse que o partido votou contra a proposta do BE porque é preciso ter confiança no relatório do júri e na decisão final do executivo regional da coligação PSD/CDS-PP/PPM.
Também Francisco Lima (Chega) considerou que, até prova em contrário, será importante confiar no júri e na decisão final do Governo Regional.
Durante o debate, o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública dos Açores, Duarte Freitas, esclareceu que a presidente do Conselho de Administração da SATA alegou razões pessoais para a decisão e não houve divergências devido ao processo de privatização.
“O Governo [Regional] cumprirá aquilo que o Governo português, em nome de Portugal, se comprometeu em Bruxelas [junto da União Europeia], cumprindo também aquilo que são as regras do Direito português [e] o caderno de encargos. E, a seu tempo, decidirá, em função daquilo que o júri disse, daquilo que a Comissão Técnica de Acompanhamento está a seguir e daquilo que o Conselho de Administração irá dizer também”, afirmou o governante.
E concluiu: “Tudo se passa e se passará de forma criteriosa, sem nos imiscuirmos nos vários tempos e evitarmos, também, consequências jurídicas que poderiam advir até para a região nesse aspeto”.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do Bloco de Esquerda e um do PPM.
