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A ministra da Justiça afirmou esta segunda-feira que todos os partidos lhe transmitiram disponibilidade para convergências sobre medidas de combate à corrupção e caracterizou como “transversal” a todas as forças políticas a preocupação com o reforço da transparência.
Estas conclusões foram transmitidas por Rita Júdice aos jornalistas no final da ronda de audiências que teve com os partidos com representação parlamentar sobre a adoção de combate à corrupção no prazo de 60 dias.
“Todos estão disponíveis para encontrar pontos de convergência — e é nisso que o Governo vai trabalhar a partir de agora. Agora ainda é o tempo de ouvir. Haverá o tempo para decidir”, declarou.
De acordo com Rita Júdice, após as audições com o PAN, PSD, PS e Chega na sexta-feira, e segunda-feira com a Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e CDS, “a questão do aumento da transparência foi um assunto transversal a todos”.
“Na sexta-feira, foquei a questão da regulamentação do ‘lobbying’, que hoje [segunda-feira] voltou a ser trazida por vários partidos”, assinalou.
No processo para a apresentação de um pacote legislativo para aperfeiçoar o combate à corrupção em Portugal, a ministra da Justiça frisou que irá ouvir entidades da sociedade civil.
“Estamos a receber contributos e a seu tempo tomaremos as nossas decisões. Vamos receber contributos escritos de algumas entidades e vamos reunir com outras. Voltaremos a ter reuniões com os partidos. A linha vermelha que nos acompanha a todos é o cumprimento da Constituição”, acrescentou.
Iniciativa Liberal pediu revisão legislativa
A líder parlamentar da Iniciativa Liberal defendeu, no final do encontro com a ministra da Justica, como prioridades uma revisão legislativa para desburocratizar e simplificar procedimentos e uma análise para verificar se há organismos com sobreposição de competências em matéria de combate à corrupção.
“Regulamentos e procedimentos desnecessários, morosos e complexos acabam por ser terreno fértil para a corrupção. Por outro lado, defendemos que deve haver um concurso internacional para os reguladores. Queremos garantir que há uma completa independência desses reguladores face ao poder político”, justificou Mariana Leitão.
Ainda segundo a liberal, é essencial “proceder-se a uma análise aos vários organismos existentes no âmbito da luta contra a corrupção”.
A presidente da bancada da Iniciativa Liberal afirmou ainda que o seu partido tem uma proposta em matéria de regulamentação da atividade de “lobbying” desde a anterior legislatura e admitiu que poderá voltar a submetê-la à apreciação do parlamento.
Bloco de Esquerda aposta na consagração do crime de enriquecimento ilícito
Já o Bloco de Esquerda considerou prioritária a criminalização das transferências de capitais “de e para” paraísos fiscais e entregou ao Governo propostas para consagrar o crime de enriquecimento injustificado ultrapassando eventuais problemas de constitucionalidade..
Fabian Figueiredo adiantou aos jornalistas ter entregado à ministra Rita Júdice “um roteiro legislativo” através do qual este partido entende ser viável resolver os problemas já levantados pelo Tribunal Constitucional. E salientou que Portugal “tem de atuar contra” os paraísos fiscais, os offshores.
“Os offshores são centro de criminalidade financeira. Não há um único escândalo financeiro nacional ou internacional que não envolva offshores. Portugal deve proibir a transferência de capitais de e para offshores, e deve ter instrumentos jurídicos para garantir que a pirataria financeira não contamina a nossa economia e o nosso poder político”, sustentou.
Fabian Figueiredo disse ainda ter assinalado à ministra da Justiça que “é preciso pôr a Entidade da Transparência a funcionar”.
Os bloquistas afirmam-se disponíveis para chegar a um consenso político neste combate à corrupção.
PCP e o travão às “portas giratórias”
Por seu turno, o PCP defendeu um travão às “portas giratórias” entre exercício de cargos públicos e empresariais privados na mesma área antes tutelada pelo agente político e manifestou-se contra a regulamentação da atividade de lobbying.
“O PCP apresentou na mesa da Assembleia da República medidas que exatamente têm a ver com esta matéria do combate à corrupção, caso do projeto de lei para impedir portas giratórias, visando impossibilitar que alguém que saia de um cargo público seja de imediato contratado por uma empresa do setor que antes tutelava”, apontou António Filipe.
Para o deputado do PCP, a lei “deve sancionar não apenas o titular do cargo público mas também a empresa que o contratou”.
António Filipe observou que o seu partido tem divergências com os partidos que estão no Governo — o PSD e o CDS — em questões como a proibição da arbitragem em litígios em que o Estado esteja envolvido, mas também na regulamentação do lobbying.
“O PCP tem-se demarcado disso, considerando que essa não é uma matéria de combate à corrupção, bem pelo contrário“, sustentou.
Interrogado sobre a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, o deputado do PCP reivindicou que o seu partido foi “pioneiro” nesse objetivo, mas advertiu que “houve decisões do Tribunal Constitucional sobre essa matéria que têm de ser respeitadas”.
“A nossa disponibilidade é avançar tanto quanto for possível, embora no respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional. Não vale a pena estarmos a insistir em soluções que já foram declaradas inconstitucionais — e, infelizmente, isso foi feito da parte do PSD e do CDS”, acrescentou.
Livre insiste na prevenção da corrupção
Do lado do Livre o foco deve estar na Comissão de Acesso a Documentos Administrativos emitir pareceres vinculativos considerando também essencial um reforço da transparência em matéria de conhecimento da pegada legislativa do Governo.
“É na prevenção da corrupção que devemos pôr a tónica. Eventualmente, podemos concentrar entidades numa única que seja responsável pela prevenção da corrupção em Portugal. Queremos também mais transparência e tornar vinculativos os pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos”, declarou.
Paulo Muacho referiu que o Governo demonstrou abertura em relação a algumas das propostas do Livre.
Entre outras medidas, advogou um reforço dos meios para a luta contra a corrupção, designadamente através da criação de secções especializadas no combate à criminalidade económico-financeira e à corrupção, assim como “o aumento da transparência do funcionamento do próprio Governo”.
Em matéria de regulamentação do lobbying, o deputado do Livre adiantou que essa questão “tem sido relativamente transversal entre diferentes forças políticas”.
“Manifestámos total disponibilidade [ao Governo] para continuarmos a discutir estas questões e aprofundarmos o trabalho. Estamos disponíveis para discutir com todos os partidos que as queiram discutir de forma séria, sem demagogias e populismos, atacando um problema real em Portugal”, acrescentou.
CDS quer agravamento das penas
Finalmente, o líder parlamentar do CDS-PP quer o agravamento das penas para os crimes de corrupção, o aumento dos prazos de prescrição deste tipo de crime e a consagração da criminalização do enriquecimento ilícito.
“O CDS transmitiu a senhora ministra que é favorável a um agravamento das penas dos crimes de corrupção e também do alargamento dos prazos de prescrição desses mesmos crimes”, declarou o líder parlamentar democrata-cristão.
Ao nível da repressão e penalização da corrupção, o presidente da bancada do CDS afirmou que o seu partido “vai bater-se pela criminalização do enriquecimento ilícito, salvaguardando os preceitos constitucionais”.
Para o CDS, segundo Paulo Núncio, também se impõe “tornar mais transparente a relação entre decisores políticos e instituições privadas”, designadamente através da regulamentação da atividade de lobbying, “reforçando as medidas de prevenção de situações de corrupção”.
O antigo secretário de Estado acentuou que, do ponto de vista político, a melhoria da eficácia da luta contra corrupção é uma das prioridades políticas do CDS-PP para a presente legislatura, tal como foi “afirmado no congresso” do partido.
