A Anacom, regulador do setor das comunicações, multou os Correios de Portugal (CTT) em quase 400 mil euros. A coima de 398,75 mil euros deve-se à “violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal”, indica a entidade em comunicado. Uma das violações detetadas é a não entrega de encomendas/cartas registadas em casa dos destinatários, deixando avisos de levantamento.
“Incumprimento dos padrões adequados de qualidade”, nomeadamente ao nível da densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, é uma das violações indicada, com alegado prejuízo dos cidadãos.
A coima deve-se também ao envio à Anacom de informação que, segundo o regulador, “não era fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” em três dos trimestres de 2016 e 2017. A informação nos estabelecimentos sobre indicadores de qualidade de serviços e preços também não estava disponível, em alguns casos.
Outras situações dizem respeito à violação da obrigação de “distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal” e da obrigação de “proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatário quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública”.
Os CTT podem recorrer desta coima para tribunal.
