O parlamento aprovou esta quinta-feira uma recomendação do Livre para o reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, em especial nas empresas que dão trabalho a migrantes, e chumbou o programa de emergência para a AIMA proposto pelo PCP.

O projeto de resolução do Livre, que se traduz numa recomendação ao Governo, contou com os votos favoráveis do PS, IL, BE, PCP e PAN, contra do Chega e a abstenção do PSD e CDS.

O Livre pede ao Governo para reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) dotando-a de pessoal capacitado em línguas para as ações de fiscalização e a criar documentação que possa ser afixada em locais de trabalho em línguas como o hindu, o urdu e o bengali em empresas que empregam trabalhadores migrantes.

Na mesma votação, o parlamento chumbou o programa de emergência proposto pelo PCP para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com votos contra do PSD, Chega, IL, CDS e abstenção do PS.

Um projeto de lei do BE para a integração de animadores socioculturais na AIMA desceu à primeira comissão sem votação, e outro projeto de resolução do Livre, para centralizar os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA, foi chumbado com votos contra do Chega, CDS e PSD, e abstenção da IL.

Durante o debate, a revogação do mecanismo de manifestação de interesse decidida pelo atual Governo PSD/CDS-PP dividiu esquerda e direita, com PS, BE, PCP e Livre a avisarem que os imigrantes “vão continuar a chegar” ao país, mas que agora não vão ter formas de regularização e vão estar mais sujeitos a redes de tráfico.

Pelo PCP, que agendou o debate, o deputado António Filipe considerou que a situação atual em matéria de imigração “é calamitosa a vários títulos”.

Apesar de o executivo ter anunciado a criação de uma estrutura de missão no âmbito da AIMA e o reforço de 300 funcionários, para o PCP estas medidas não são suficientes, propondo um programa de emergência que prevê a contratação de até 10 mil colaboradores temporários.

Pelo PS, a deputada Cláudia Santos criticou a revogação das manifestações de interesse, defendendo que é “absolutamente indigno que um estado financie a sua Segurança Social à custa das prestações sociais de imigrantes cuja regularização não permite”.

“O mecanismo de manifestação de interesses existe para ultrapassar uma absoluta indignidade e estamos muitos orgulhosos disso”, defendeu a deputada, que manifestou “orgulho” na política de migração dos socialistas nos últimos oito anos.

O BE levou a discussão a integração nos quadros da AIMA de animadores socioculturais que colaboram atualmente com a agência, projeto contestado pela líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, que acusou os bloquistas de querer “passar por cima da Constituição”, que prevê que o acesso à função pública se faça por via de concurso.

Na resposta, o bloquista Fabian Figueiredo recorreu à figura das gaivotas, usada no discurso na sessão solene do 25 de abril de 1974 pelo presidente da IL, Rui Rocha: “Imagine duas gaivotas: uma recebe mais peixe do que a outra. O bando trata as gaivotas de forma diferente. É um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual”.

À direita, o deputado Nuno Gonçalves, do PSD, afirmou que o Governo herdou um “panorama desolador” e criticou “a lenta extinção do SEF em agonia pelo governo anterior sem um plano de transição adequado” que resultou numa “sobrecarga da AIMA”.

“Nós não somos os que defendem portas escancaradas. Mas também não defendemos nem mais um imigrante em Portugal”, afirmou o deputado, numa referência ao Chega.

Coube a André Ventura as críticas mais duras, com acusações ao PS e à esquerda de uma “política de portas escancaradas” na imigração.

“Enquanto o Chega olha para o país, aponta o dedo ao que extinguiram o SEF e criaram a bandalheira que temos, outros são responsáveis por isso e fazem-se de vítimas e coitadinhas”, acusou.

O deputado da IL Mário Amorim Lopes acusou o anterior governo do PS de “incúria e inépcia”, “apoiado por partidos de extrema-esquerda que sempre se arrogam de ser os grandes paladinos do humanismo”, mas também apontou baterias ao Chega por “tratar os imigrantes como delinquentes ou criminosos”.

Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida afirmou que o PS “escancarou a porta e deixou que tudo acontecesse”, considerando que a política socialista nesta área foi “um erro do ponto de vista do rigor mas também do humanismo”.