A ministra do Trabalho diz que o Governo está a olhar para a norma que leva a que as novas pensões sejam atualizadas apenas após o segundo ano em que são atribuídas.

A questão foi levantada por José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, que quis saber se o Governo iria alterar esta regra, que leva a “perda de poder de compra” para muitos pensionistas. Na audição parlamentar desta quarta-feira, Rosário Palma Ramalho defendeu que se trata de um “problema real” e que o Governo “está a refletir” sobre a matéria. O Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa legislativa para tentar resolver a situação.

A questão tem sido criticada por movimentos de pensionistas, que consideram a norma “injusta e absurda”.

Movimento de reformados quer alteração de norma que atualiza pensões apenas no segundo ano

Em causa está o artigo sobre a atualização de pensões da lei 52, de 2007, que refere que “as pensões de aposentação, reforma e invalidez são atualizadas anualmente, a partir do segundo ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de cada ano, em função do seu montante”.

A anterior ministra também foi na altura questionada sobre o assunto, mas disse que se tratava de uma norma com um entendimento antigo. “É uma regra que vem desde 1975, é a regra que se aplica desde sempre numa lei aprovada até aqui, na Assembleia. Portanto, desde sempre houve esta regra numa lógica de repercussão da atualização não acontecer no primeiro ano em que a pessoa está reformada e só depois”, referiu, em março de 2023, Ana Mendes Godinho.

Rosário Palma Ramalho indicou, ainda, que a versão final do livro verde sobre a sustentabilidade do sistema previdencial da Segurança Social será entregue “hoje ou amanhã”. Depois de uma análise pelo Ministério será partilhado com os parceiros sociais e divulgado.

Ainda na área da Segurança Social, a ministra revelou que com as alterações do Governo no complemento solidário para idosos (CSI), em junho, como o aumento do valor de referência, há mais 7.838 beneficiários. A ministra também anunciou que, para os mais necessitados, o cabaz de bens alimentares vai ser substituído por um cartão social. “Parece-nos que se trata de uma maneira mais eficiente, mais digna e discreta de as pessoas poderem prover de necessidades absolutamente básicas de alimentação”, afirmou.

Ministério da Segurança Social criou grupo de trabalho sobre profissões de desgaste rápido

A ministra Rosário Palma Ramalho também revelou que foi criado um grupo de trabalho que se debruça sobre a lista de profissões de desgaste rápido.

No Programa do Governo previa-se “uma avaliação e atualização das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido”. O PCP questionou a ministra do Trabalho e da Segurança Social sobre a proposta do partido de incluir os trabalhadores das pedreiras, mas Rosário Palma Ramalho disse não conhecer o caso em detalhe.

A ministra diz que há carreiras em que se coloca o problema da informalidade. “Vamos ver o que é possível fazer”, respondeu.

Ministra admite mexidas no subsídio de desemprego, mas atira para a concertação social

A ministra procurou ainda esclarecer declarações recentes em que mostrou intenção de alterar a legislação do subsídio de desemprego de forma a mexer nas regras de acumulação com rendimentos do trabalho. Mas das respostas ficaram ainda mais dúvidas: o Governo não especificou o que quer alterar ao certo.

A ministra do Trabalho foi várias vezes questionada, na audição parlamentar, sobre o assunto, e admitiu mexidas mas apenas se for do interesse dos parceiros sociais na concertação social. Para já, não há uma iniciativa do governo nesse sentido.

O deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro confrontou a ministra com declarações recentes sobre a matéria, mas Rosário Palma Ramalho diz que estava a referir-se ao subsídio social de desemprego. A ministra afirmou que há casos de pessoas que acumulam prestações que lhes dão um rendimento superior ao que teriam com o salário mínimo, o que faz com que não seja vantajoso financeiramente voltarem ao trabalho.

“O que disse é que o Governo não tinha nenhuma iniciativa para mexer no subsídio de desemprego”, explica, mas admite que essa questão “possa ser discutida na concertação social e daí possa sair um acordo seja em que matéria for”. Já antes, em resposta ao Chega, tinha dito que “poderá haver algumas mexidas no subsídio desemprego”, mas após discussão com os parceiros sociais.

Já sobre a semana de quatro dias, a ministra referiu que é preciso analisar mas salienta a existência de possíveis efeitos “perversos”, como a discriminação indireta das mulheres (que podem ficar mais sobrecarregadas com tarefas domésticas do que os homens) ou a “promoção de duplo emprego”, admitindo que a semana de quatro dias possa levar “a que pessoas arranjem outro emprego” tendo em conta os baixos salários, o que iria contra o espírito da diminuição da carga horária.

Governo diz que encontrou no subsistema de Solidariedade um défice “em vez do superávite prometido”

Rosário Palma Ramalho também adiantou que quando chegou à pasta encontrou uma situação deficitária no subsistema de solidariedade, de cerca de 287 milhões de euros, ao contrário do “excedente” que diz ter sido anunciado pelo anterior Executivo.

“Em vez do superávite prometido, encontrámos um défice orçamental de cerca de 287 milhões de euros no subsistema de solidariedade, por força de várias medidas tomadas pelo anterior governo sem dotação orçamental no primeiro trimestre”, começou por dizer.

Estes 287 milhões dizem respeito ao complementação da prestação social para a inclusão (84 milhões), creches (60 milhões), administração e outras despesas comuns (10 milhões), complemento solidário para idosos (70 milhões, sem incluir a nova mexida). Além de que o orçamento “não teve ainda em conta medidas estruturais como a valorização dos trabalhadores da administração pública, aceleração e desenvolvimento das carreiras e alteração da base remuneratória dos trabalhadores da função pública”. São 287 milhões “com os quais este executivo vai ter de lidar até ao final do ano”.

A ministra também diz que encontrou “várias situações pendentes” que não foram referidas na reunião de transição com a anterior ministra, como a falta de despachos da tutela em processos de regularização de mobilidades de recursos humanos, atrasos na elaboração e publicação de diplomas, falta de informação sobre a situação na Santa Casa.

Ministério do Trabalho criou de urgência equipa para execução do PRR, que era “baixíssimo” nalgumas áreas

Em matéria de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, havia uma “ausência de qualquer coordenação do gabinete anterior”, disse a ministra, sendo que os projetos eram “geridos com autonomia total pelos vários organismos”.

De urgência foi criada uma equipa de apoio e monitorização do PRR que, a três meses, já melhorou a execução, cujo nível era “baixíssimo” nalgumas áreas. Por exemplo, no caso da inclusão dos trabalhadores com deficiência era “praticamente inexistente, de 4%”. “É nada.”

Rosário Palma Ramalho diz que a 29 de abril, do valor global de 1.500 milhões, 50% estava apoiado ou comprometido, 26% pago e, destes, apenas 5% da despesa estava executada, o que representa 70 milhões de euros. Já a 30 de junho, 86% tinha sido aprovado, 31% estava pago, e a despesa executada corresponde a 11%. “Conseguimos eliminar uma série de constrangimentos, estava tudo muito burocratizado”, salienta.