O Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma “interpretativo” que permite o reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) a funcionários públicos que tenham perdido esse acesso por, após 2006, terem mudado o vínculo público (por exemplo, porque — mantendo-se na função pública — mudaram de entidade).
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o diploma resulta de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que determinou que quem perdeu direito à CGA após 2006 por ter mudado de vínculo, desde que em “continuidade” na função pública, pode reingressar nesse sistema de proteção. “O que este diploma faz é garantir o direito desses [trabalhadores], clarificando que esse direito a reingresso na CGA existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes”, explicou. Para poder reingressar é preciso, portanto, não ter deixado a função pública.
Em causa está o facto de, após 2006, a CGA ter-se fechado a novas inscrições. Os trabalhadores que a partir daí se tornaram funcionários públicos passaram a estar inscritos na Segurança Social. A perda do acesso à CGA tinha sido criticada por várias profissões, incluindo os professores, que viram vários tribunais dar-lhes razão no sentido de reconhecer o direito à reinscrição.
Tribunal dá razão a professores que querem voltar para Caixa Geral de Aposentações
Esta alteração agora aprovada pelo Governo foi precedida por uma consulta e um diálogo com os grupos parlamentares, segundo garantiu o ministro, pelo que o Governo acredita que haverá apoio parlamentar. “Fizemos este diploma interpretativo convencidos de que há um largo apoio parlamentar a esta solução”, afirmou.
O ministro diz que se trata de reconhecer “a justiça” de os trabalhadores não perderem o direito à CGA “porque sempre quiseram estar no Estado com este regime de proteção”. O ministro explicou que quem saiu da função pública para o privado e voltou entretanto ao Estado não terá direito a reingressar na CGA.
