O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considerou esta sexta-feira que a transferência das funções comerciais da SATA para a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) “é ilegal” e “passível de queixa” à Comissão Europeia.
A SATA anunciou em 19 de julho a reorganização, a partir de 1 de agosto, do modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas.
Na quarta-feira, em declarações à Antena 1/Açores, o presidente da SATA, Rui Coutinho, adiantou que os serviços das lojas da SATA vão ser transferidos para a RIAC, tendo o protocolo já sido assinado.
Esta sexta-feira, num comunicado de imprensa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) refere que, caso aquela solução seja concretizada, poderá ser considerada “ilegal, por utilizar uma entidade pública sem fins lucrativos para servir outra com fins claramente comerciais”, e alerta que a situação extravasa as funções públicas cometidas por lei aos trabalhadores da RIAC.
“A RIAC, Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, é um instituto público, que tem por objeto a prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos, sem quaisquer fins lucrativos ou de natureza comercial, sejam eles diretos ou indiretos”, lembra o sindicato.
Para o SINTAP, em causa está também “uma situação duplamente ilegal”, por se privilegiar um operador aéreo em relação aos demais, o que iria colocar “em causa as regras comunitárias e nacionais da livre e leal concorrência do mercado, nomeadamente dos transportes aéreos, tornando a situação ilegal e passível de queixa perante a Comissão Europeia”.
“O SINTAP estranha a eventual transferência daquelas funções comerciais das lojas de venda direta da SATA para a RIAC, uma vez que ela se mostra conflitual e contrária, desde logo, com a própria natureza, objeto e fim públicos da RIAC”, salienta o sindicato.
Por “desconhecerem por completo os contornos desta notícia tornada pública apenas pelo presidente da SATA”, o SINTAP e os trabalhadores da RIAC dizem esperar, “a bem da transparência e do diálogo”, ser ouvidos “com a maior brevidade possível” sobre esta matéria.
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo é contra
Em comunicado, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH), com sede na ilha Terceira, refere que, depois do fecho de balcões da SATA em oito das nove ilhas do arquipélago dos Açores, a direção é confrontada “com a abertura de 55 novos balcões de venda de bilhetes SATA”, referindo-se aos serviços RIAC.
A associação empresarial das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa considera que, perante a decisão, fica “cada vez mais difícil de entender onde se encontra a tão famigerada poupança”.
A CCAH refere na nota esta sexta-feira divulgada que “junta a sua voz aos argumentos técnicos apresentados pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT)” e considera que a medida representa “uma concorrência desleal ao setor privado”.
“Enquanto uma agência de viagens é obrigada a ter seguros elevados de responsabilidade civil e licenças com custos avultados, a SATA e a Secretaria Regional com a tutela da companhia, brincam às agências com o dinheiro público, não se importando com o prejuízo que isso causará aos agentes de viagens”, lê-se na nota.
A associação empresarial também reitera que “existe uma clara e permanente interferência da tutela na companhia, o que sempre foi desmentido pela mesma”.
A CCAH apela, assim, “ao imediato abandono da medida”, alegando que os Açores, para evoluírem, “precisam de menos e melhor Estado”. “Infelizmente, não é a isso que temos vindo a assistir”, lamenta.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse na quarta-feira à Lusa que o executivo não interfere nas decisões do conselho de administração da SATA, mas avisou que, com o encerramento de balcões de atendimento, estará atento à prestação de serviços.
“Vamos acompanhar de forma muito vigilante toda a situação, confiante de que a SATA sabe o que está a fazer e não diminuirá a disponibilidade de serviços para a população, aliás, porque também quer, tanto quanto eu apurei, reforçar a capacidade de resposta do call center”, afirmou o chefe do executivo da coligação PSD/CDS-PP/PPM.
