O Presidente da República promulgou este domingo três diplomas do Governo. O primeiro diz respeito ao Alojamento Local, tendo revogado a “Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, assim como a introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica”.
O Governo, recorde-se, tinha aprovado em Conselho de Ministros a 22 de agosto um decreto-lei que eliminava a contribuição extraordinária sobre o CEAL e outras medidas que estavam inscritas no programa ‘Mais Habitação’ do antigo governo socialista.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também este domingo um diploma que prorroga o período experimental da “Plataforma RAL”, que foi lançada pelo ministério da Justiça em 2023. Esta é uma plataforma digital que permite dar início online a processos de mediação familiar ou laboral, ou em julgados de paz, que foi criada para “contribuir para descongestionar os tribunais”.
Por fim, promulgou ainda o diploma que “estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência”, plano que visa implementar reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado.
