Pelo menos 3.342 juristas candidataram-se a prestar serviços ao Estado na instrução de processos pendentes de imigrantes, anunciaram esta terça-feira as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução.
No caso dos advogados, foram 2.592 candidaturas e há registo de pelo menos 750 solicitadores candidatos ao concurso para “prestação de serviços para a instrução dos processos de concessão de autorizações de residência e renovações de autorização de residência pendentes”, que “estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)”.
Os candidatos irão agora ser avaliados para confirmar se cumprem os critérios. Estes serviços, prestados remotamente, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “integrarão bolsas e equipas a constituir em função da tipologia dos processos” atribuídos, pode ler-se no concurso.
As diligências administrativas serão pagas, cada uma, a 7,5 euros e cada jurista terá até 200 processos a cargo. No comunicado em que lançaram o concurso, as duas ordens destacaram “a honra e o privilégio de poder, assim, contribuir para a resolução de um tão grave problema, que afeta atualmente milhares de pessoas”.
No regulamento, a AIMA salvaguarda o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras apertadas aos candidatos.
Os prestadores de serviços estão “impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respetivos requerentes” de modo direto ou indireto, através de sociedades de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem “possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais”.
Além disso, os prestadores “ficam também impedidos de prestar aos requerentes qualquer serviço por si, por via da sociedade de que façam parte, por meio de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses subsequentes à prestação do serviço”.
Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respetivas Ordens e inclui a “frequência de uma ação de formação prévia, a ser disponibilizada pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA”.
Em 5 de março, foram celebrados acordos entre a AIMA e as duas ordens, mas só agora é que o protocolo foi concretizado. O período de candidaturas terminou na segunda-feira.
No final de 2023, as autoridades portuguesas estimavam em 400 mil o número de imigrantes com processos pendentes.
Em junho, o Governo alterou a lei de estrangeiros, impondo novas restrições, entre as quais o fim das manifestações de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar em Portugal o seu processo de regularização.
