O Governo assume que está a analisar a lei das rendas, pretendendo “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça no tratamento destas situações e assegurando o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas”.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tinha recebido, em setembro, até agora 2.900 pedidos de compensação financeira de senhorios com rendas antigas, cujo valor médio ronda os 216 euros.
Quase 3.000 senhorios pediram compensação pelas rendas antigas
O Governo diz ainda na proposta que ficará “concluída a análise sobre a legislação do arrendamento, com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala do mercado”.
Mariana Mortágua já criticou não haver medidas concretas que baixem os custos da habitação.
No caso das rendas, o Governo define, no Orçamento, uma verba de 331 milhões de euros para o financiamento do apoio extraordinário à renda.
