A abstenção do Chega (a que se associou o PAN) e o voto contra do PS, PCP, BE e Livre ditaram o chumbo da pretensão do Governo de abranger mais casos com isenção de tributação de dividendos e eventuais mais-valias na venda. É o chamado regime de participation exemption para evitar a dupla tributação.

No âmbito do pacotão para acelerar a economia, de 60 medidas, anunciado em junho, o Governo propôs a redução de 10% para 5% a participação a partir da qual isenta de imposto os dividendos e mais-valias na venda recebidos por sociedades residentes em Portugal. Este regime tem beneficiado grandes operações de concentração, como foi o caso da venda da Vivo pela então PT. Apesar de ter recebido mais de 7,5 mil milhões pela venda da Vivo, como a empresa era detida há mais de um ano e a posição era de mais de 10% do capital, a empresa portuguesa não pagou imposto sobre mais-valia. Agora a fasquia dos 10% desceria para os 5%, mantendo-se a participação por mais de um ano.

Esta medida enquadrada no programa Acelerar a Economia chegou ao Parlamento sob pedido de autorização legislativa, o que mereceu críticas de vários partidos, com Jamila Madeira, do PS, a apontar o facto de o Governo usar este expediente para retirar do parlamento a discussão e aprovação de medidas fiscais. O Governo defendeu a medida, dizendo que as novas limitações tornariam o regime fiscal nacional mais atrativo e que também contribuiria para o ganho de escala das empresas portuguesas.

A coligação negativa acontece um dia depois de Pedro Nuno Santos, líder do PS, ter anunciado que irá propor ao seu partido que se abstenha na votação do orçamento do Estado para 2025. A medida chumbada esta sexta-feira não constava do articulado da proposta orçamental, tendo sido colocada à parte.

PSD, CDS e IL votaram a favor, Chega e PAN abstiveram-se, a esquerda votou contra e conseguiu chumbar a medida.