O Tribunal de Contas alertou esta segunda-feira para a “fraca fiabilidade” do sistema de controlo interno da Associação de Promoção da Madeira, que recebeu um financiamento público de 27,8 milhões de euros, mas não reportou todos os apoios concedidos.
Em nota de imprensa, o TdC indica que o financiamento, no biénio 2020-2021, foi suportado em 23,7 milhões de euros pelo Governo Regional da Madeira, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, sendo o restante suportado pelo Turismo de Portugal.
Numa auditoria, o TdC aponta que, no âmbito da rubrica “Planos de Comercialização e Venda”, depois de ter sido avaliada uma amostra de 28 projetos apoiados, foi detetada “a atribuição de apoios a entidades sem evidência de cumprimento dos pressupostos gerais de acesso estabelecidos no regulamento”.
O relatório concluiu ainda existir “ausência de uma medida de recuperação imediata dos valores a restituir pelos promotores e a não publicação e reporte de 1,4 milhões de euros de apoios concedidos”.
No que concerne ao capítulo das “Campanhas e/ou ações de promoção e marketing”, o Tribunal de Contas aponta que as principais falhas detetadas prendem-se com “a aferição da situação contributiva dos promotores, o controlo por parte da comissão de avaliação e acompanhamento” e ainda a falta de publicação e reporte de um montante de 8,5 milhões de euros atribuídos.
Na nota, o TdC indica também que, no âmbito da rubrica “outros eventos e ações promovidas pela Associação”, foi possível verificar que “foram concedidos apoios na ordem de 16,1 milhões de euros “sem que existisse um regulamento que estabelecesse previamente os objetivos, os montantes envolvidos, os critérios de acesso e seleção das candidaturas”.
Outro aspeto indicado é que a Associação de Promoção da Madeira celebrou contratos de aquisição de serviços a duas agências publicitárias num valor superior a 2,2 milhões de euros sem ter efetuado os correspondentes concursos públicos internacionais e sem submeter os processos a fiscalização do Tribunal de Contas.
Face ao resultado da auditoria, o TdC recomenda aos membros da associação que “diligenciem pelo cumprimento das regras consagradas no Código dos Contratos Públicos e que cumpram as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo”.
A submissão dos contratos celebrados ao crivo do TdC para efeitos de fiscalização é outra das recomendações, bem como que se diligencie pela “melhoria do sistema de controlo interno da atribuição de apoios”.
