O Governo dos Açores pretende manter o processo de privatização da Azores Airlines e iniciar a alienação do ‘handling’ da SATA em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento da região entregue esta terça-feira no parlamento.
“A privatização do ‘handling’ é um ‘benchmark’ [plano de gestão] do acordo que temos com a Comissão Europeia, não é algo que possamos ter como opção. É uma obrigação em função dos compromissos de Portugal com a Comissão Europeia“, disse o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.
Duarte Freitas falava em conferência de imprensa, na Horta, após a entrega das propostas de Plano e Orçamento da região para 2025 na Assembleia Legislativa Regional.
O secretário regional reconheceu que existem ilhas onde a prestação daquele serviço em terra não tem “eficiência económica”, mas alertou que o grupo de aviação SATA está a efetuá-lo sem compensações de obrigações de serviço público.
“Da maneira que esta é que não podemos continuar. Primeiro, porque é ‘benchmark’ do entendimento com a Comissão Europeia. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, neste momento o ‘handling’ é um peso no grupo SATA que não tem a devida compensação de obrigações de serviço público”, salientou.
Duarte Freitas adiantou ainda que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) pretende “revisitar o setor público empresarial regional” para “devolver aos privados algumas das participações que tenham sentido comercial”.
“No restante do setor público empresarial regional vai ser feita uma análise compreensiva, um estudo global, para tomarmos decisões relativamente à alienação de mais outras participações”, reforçou.
Nas propostas de Plano e Orçamento para 2025, que a agência Lusa teve acesso, o executivo dos Açores realça que a alienação da Azores Airlines deve colocar “sempre em primeiro lugar o interesse da região“, tratando-se de uma matéria “com relevante impacto nas finanças públicas regionais, que deverá prosseguir em 2025”.
Nos documentos, o Governo Regional estima fechar 2024 com 6,5% de taxa de desemprego, prevendo uma taxa de 6,4% em 2025 e 6,3% em 2026.
As propostas contemplam o alargamento e aumento de 3% da remuneração complementar regional, a implementação do projeto piloto de flexibilização laboral e o recurso ao teletrabalho na administração pública regional.
O Orçamento dos Açores para 2025, que define as linhas estratégicas do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM para o próximo ano, atinge os 1.913 milhões de euros, dos quais cerca de 819 milhões são destinados aos investimentos previstos no Plano.
A proposta de Orçamento começa a ser discutida no parlamento açoriano no dia 25 de novembro.
O Orçamento de 2024, aprovado em maio, era no valor de 2.045,5 milhões de euros e semelhante ao apresentado em outubro de 2023 (2.036,7 milhões).
O Plano e Orçamento dos Açores para 2024 foram aprovados por maioria na Assembleia Regional com 31 votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM e Chega, 25 abstenções de PS, IL e PAN e um voto contra do BE.
