A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu, esta sexta-feira, que as verbas para o funcionamento destas autarquias que fiscalizam as câmaras devem estar “claramente identificadas” nos orçamentos municipais.
Em declarações à Lusa após uma audição no Parlamento, Albino Almeida, presidente da ANAM, destacou que disse aos deputados que a ANAM pretende que os orçamentos das câmaras municipais passem a ter “claramente identificada” qual a verba que dedicam à Assembleia Municipal (AM).
“É sempre a Câmara que paga todos os orçamentos e nós queremos que o da Assembleia venha claramente identificado quando o orçamento vem da Câmara […] a fim de se garantir que o órgão que fiscaliza não tem nenhum tipo de limites à fiscalização, no sentido até formal. Ou seja, o órgão que fiscaliza não tem um orçamento próprio. Não faz sentido”, considerou.
Albino Almeida salientou ainda que alertou para a necessidade de cuidado na aplicação de uma portaria que prevê que os deputados municipais tenham de assinar uma declaração por cada ponto que votam relacionado com a contratação pública, com o objetivo de prevenir a corrupção, assegurando que não têm interesses pessoais nas matérias em causa.
“Isto tornaria o processo das assembleias municipais um processo muito burocrático e uma parafernália de papéis por cada reunião da assembleia”, salientou, lembrando que uma reunião de AM pode ter dezenas de participantes e votar vários temas relacionados com contratação pública.
Segundo o responsável, a ANAM já pediu uma reunião com a ministra da Justiça, para lhe dizer que este método “é inviável” e pode até inviabilizar a realização de uma assembleia, além de que “não garante o objetivo, que é prevenir questões relacionadas com a corrupção”.
“Esse processo está suspenso até fevereiro, mas pedimos que fosse substituído por uma declaração a aprovar no início de cada mandato ou até no início de cada sessão legislativa autárquica – ou seja, todos os anos em setembro – em que os deputados municipais dissessem que tinham bem consciência e [em] que se comprometessem a observar todos os elementos subjacentes à prevenção da corrupção”, disse.
Albino Almeida considerou que existe uma forma de olhar “desrespeitosa” para o poder local, exemplificando com a decisão de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a participação dos presidentes de juntas de freguesia nas assembleias municipais, que veio agora contrariar a Direção-Geral das Autarquias Locais, que tinha considerado estarem os presidentes de Junta impedidos de votar nas assembleias municipais em temas que dissessem respeito às respetivas freguesias.
“A forma como se olha para o poder local é uma forma desrespeitosa, para não dizer outra coisa, que é obrigar as pessoas a dizer por cada ponto de contratação pública que votassem que não têm pessoalmente nada a ver com aquilo”, considerou.
A ANAM salientou ainda a necessidade de apoio técnico para que as AM exerçam a sua competência de fiscalização, pelo que voltou a pedir que os municípios, no contrato de trabalho que assinam com o revisor oficial de contas, “coloquem uma obrigatoriedade de este prestar informações técnicas aos eleitos locais nas assembleias municipais”.
Na audição, a ANAM, que representa mais de 200 autarquias, lamentou também que a lei das finanças locais não tenha ainda sido alterada “de fio a pavio”, para “consolidar o processo de descentralização e introduzir as reformas de fundo necessárias”, além do reforço da verba do fundo de emergência municipal e social.
