O governador do Banco de Portugal colocou-se nesta terça-feira do lado dos bancos no que diz respeito à legislação sobre o proposto fim da comissão por reembolso antecipado na taxa fixa. Mário Centeno diz que os contratos com taxa fixa têm contornos diferentes dos contratos com taxa variável e, por isso, a comissão (que, nos termos da lei, não pode ultrapassar os 2%) é “o preço a pagar pela estabilidade de um contrato com essas características”.
Centeno já se tinha pronunciado favoravelmente em relação à continuidade da isenção de comissão por amortização antecipada nos créditos com taxa variável. Foi há algumas semanas, na apresentação do último Boletim Económico trimestral do Banco de Portugal, que em resposta a uma questão do Observador o governador salientou que a isenção que está em vigor desde novembro de 2022 contribuiu para aumentar a “fluidez” e a concorrência no setor bancário, por remover essa “barreira” a que as pessoas mudem de banco na procura de melhores condições.
Porém, esse é um argumento que só é válido para a taxa variável, clarificou Mário Centeno nesta quinta-feira – até porque foi apenas na taxa variável que se legislou, no final de 2022, no sentido de proibir a comissão por amortização antecipada, que era tendencialmente de 0,5%. A legislação sobre comissão no caso da taxa fixa não sofreu qualquer alteração, na altura (continuou em 2%, mas o PS propôs eliminá-la, alterando depois a proposta para reduzi-la a 0,5%).
Banca diz que comissões nas amortizações são necessárias e critica processo
Mas os bancos vieram sublinhar que caso essa proposta seja aprovada, isso levará a que a banca possa não ter condições para fazer esse tipo de contratos. Centeno explicou, repetindo os argumentos usados há vários anos pelos bancos, que quando “um banco concede um crédito com taxa fixa tem necessidade de encontrar mecanismos do lado dos seus recursos financeiros para garantir esse financiamento” – ou seja, em termos simples, precisa de comprar no mercado financeiro produtos que retirem do banco o risco de a taxa de juro evoluir de uma forma desfavorável.
Esse é um custo que o banco tem à cabeça, comprar essa proteção, pelo que é um “custo que tem de ser refletido, inevitavelmente, no custo do crédito que coloca no mercado”. Caso os bancos não possam cobrar essa comissão, podem deixar de considerar rentável e seguro conceder créditos de taxa fixa, salientou o governador do Banco de Portugal. “A partir do momento em que o banco corre o risco de não poder cobrar esse custo, tem a obrigação de ajustar o preço”, ou seja, cobrar mais por aquele crédito de outras formas, salientou o governador do Banco de Portugal.
