O Governo da República disse, esta terça-feira, que está a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que se limitou a aplicar a lei.

“Na decorrência do relatório apresentado pelo grupo de trabalho, o Governo encontra-se a trabalhar não só na clarificação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade e na sua desmaterialização através de uma plataforma digital, mas também na uniformização da legislação entre as regiões autónomas de molde a, simultaneamente, evitar situações de desigualdade entre cidadãos residentes”, lê-se numa nota conjunta dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação.

A reação do executivo surge depois de os CTT terem recusado pagar o subsídio social de mobilidade, atribuído nas ligações aéreas entre Açores e Madeira e entre as duas regiões e o continente, a imigrantes residentes nas regiões autónomas.

Em causa estão os decretos-lei que regulam a atribuição do subsídio social de mobilidade nas duas regiões, publicados em 2015, que definem como requisito para acesso ao reembolso que os passageiros sejam “cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas”.

Podem ainda ser considerados passageiros residentes os familiares de cidadãos da União Europeia que “tenham adquirido o direito de residência permanente em território português” ou os cidadãos de qualquer Estado “com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros”.

Na nota enviada esta terça-feira, o Governo salienta que “não foi alterada qualquer norma jurídica ou dada nova interpretação, apenas foi detetada uma falha na aplicação da lei no passado”.

O executivo adianta que, desde que tomou posse, “tem vindo a intensificar o controlo sobre a aplicação do subsídio social de mobilidade” e que, na sequência desse reforço de fiscalização, detetou uma falha na sua implementação “no que respeita aos beneficiários elegíveis”.

“De acordo com o previsto na lei, são considerados residentes equiparados os trabalhadores nacionais de Estados Membros da UE, do Espaço Económico Europeu ou qualquer outro país com o qual Portugal ou a UE tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, pelo que, apenas estes são elegíveis para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade”, lê-se na nota.

Já o presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA) considerou que se trata de uma “medida discriminatória” e pediu a sua reversão.

“Tendo em conta que estamos a falar de pessoas que têm a sua residência fiscal nos Açores, são pessoas que cá trabalham, cá residem e cá fazem os seus descontos para os cofres do Estado, obviamente que é uma medida discriminatória e que mina o tal discurso de integração, de interculturalidade, de acolhimento e de valorização da diversidade cultural”, disse à agência Lusa Leoter Viegas.

Açores querem clarificar lei e garantir subsídio de mobilidade a todos os residentes

O governo dos Açores defendeu, esta terça-feira, uma “clarificação” da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que “todos os residentes” na região tenham direito àquele apoio independentemente da nacionalidade.

“As pessoas têm número fiscal, contribuem com os seus impostos, são residentes e estão legais nos Açores. Para nós, todos os residentes têm de ter um tratamento igual e todos os residentes têm direito ao subsídio mobilidade”, afirmou aos jornalistas a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Vários imigrantes residentes nas regiões autónomas têm sido excluídos do subsídio social de mobilidade, de acordo com notícias veiculadas nos canais regionais da RTP nos Açores e Madeira e no Diário de Notícias.

A recusa prende-se com o facto de os CTT considerarem que aquele apoio apenas deve abranger cidadãos nacionais, oriundos da União Europeia ou de países com tratados de livre circulação com Portugal.

Em reação, a secretária regional do governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) insistiu que “todos os residentes” no arquipélago têm direito àquele subsídio e avançou que já foram pedidos esclarecimentos ao Governo da República.

Berta Cabral, que falava à margem de uma reunião com a Câmara da Madalena, no Pico, assegurou que o executivo açoriano está a “envidar esforços para que a lei seja alterada”, porque o diploma que regula o subsídio “não é muito claro”.

“Trata-se de um decreto de lei. É competência do Governo da República. Já estamos a diligenciar para que isso seja retificado, alterado, clarificado para que todos os residentes que estejam legalmente nos Açores tenham direito ao subsídio social de mobilidade”, reforçou.

Ao Diário de Notícias, o presidente da Associação de Imigrantes dos Açores (AIPA), Leoter Viegas, considerou que excluir residentes com base na nacionalidade para a atribuição do subsídio de mobilidade é uma “discriminação primária”.