Portugal já entregou em Bruxelas uma primeira versão do plano nacional de implementação do Pacto Europeu de Migrações e Asilo, que será alterada para uma proposta final após consultas em janeiro, disse, esta quinta-feira, à Lusa fonte oficial.
Segundo fonte do gabinete do ministro da Presidência, Portugal cumpriu o prazo imposto pela União Europeia, que definia 12 de dezembro como a data limite de apresentação das propostas nacionais de execução do pacto europeu.
“O Governo português acordou com a Comissão Europeia a apresentação nesse dia 12 de uma versão preliminar, que os serviços da Comissão pudessem ir analisando”, referiu a mesma fonte.
Essa proposta inicial será “sujeita a substituição por versão final potencialmente alterada na sequência de algumas discussões nacionais que pretendemos realizar, as quais se concretizarão em reuniões do Conselho Nacional de Migrações e Asilo e do Plenário da Assembleia da República que se realizarão em janeiro”, acrescentou a mesma fonte.
Em outubro, o ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Manuel Jarmela Palos foi nomeado para coordenar o grupo de trabalho que tem “a missão de preparar, coordenar e assegurar a execução do Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo”.
Em setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou o Pacto de Migração e Asilo, aprovado em dezembro de 2023, e Portugal, “no âmbito de uma abordagem global, que permita gerir a migração de forma eficaz e equitativa”, tem como um dos objetivos principais “criar um quadro comum que permita conciliar, harmonizar e fomentar a responsabilidade e solidariedade entre os estados-membros”, pode ler-se no despacho de criação do grupo de trabalho.
O plano de execução comum do pacto “define os objetivos e capacidades que todos os estados-membros têm de desenvolver, a nível jurídico e operacional, por forma a aplicar eficazmente e na sua plenitude as novas medidas aprovadas, até 2026”.
Segundo o despacho de outubro, esta solução “altera o atual paradigma da gestão das migrações, impõe sobre os estados-membros a necessidade de criar quadros jurídicos específicos, bem como o estabelecimento de novos processos administrativos e operacionais na área das migrações”.
O grupo é responsável por “promover a articulação entre todas as entidades e serviços que sejam necessários” para a execução do pacto, elaborar um plano nacional de implementação, rever as “configurações organizacionais, incluindo as estruturas de coordenação nos serviços” e representar Portugal na gestão internacional do tema, entre outras matérias.
Jarmela Palos foi diretor do SEF entre 2005 e 2014, data em que pediu a demissão após ter sido colocado em prisão preventiva por suspeitas de corrupção, no âmbito da Operação Labirinto, que investigava a atribuição de “vistos gold” e que envolveu o então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
Depois, no julgamento, Jarmela Palos foi absolvido, com o juiz a referir que “o tribunal não teve quaisquer dúvidas”, o mesmo sucedendo com o ex-ministro.
Além de Jarmela Palos, o grupo de trabalho tem como subcoordenadores representantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, Polícia Judiciária, Direções de Justiça e Assuntos Internos e dos Assuntos Europeus e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Está prevista também uma comissão de acompanhamento com representes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Presidência, Justiça e Administração Interna.
